Gomes e Spinola: Novo sistema obrigatório de FGTS
Com o advento do e-social, foi criada uma plataforma para gerenciar a arrecadação do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), uma pedra angular dos direitos trabalhistas no Brasil, assegurando aos trabalhadores a proteção financeira em momentos cruciais de suas vidas profissionais. No entanto, a administração desse fundo, até recentemente, era caracterizada por uma […]
Regime especial se aplica a precatório emitido antes de 2009
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o regime especial de precatórios previsto na Emenda Constitucional (EC) 62/2009 se aplica aos precatórios expedidos antes de sua promulgação. A decisão se deu em sessão virtual, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 519). O ministro Dias Toffoli, relator do recurso extraordinário com repercussão […]
Vagetti e Sanches: Controle de despesas e a “Lei do Bem”
O benefício fiscal relacionado à inovação tecnológica conhecido como “Lei do Bem” foi instituído pela Lei nº 11.196/05 [1] e posteriormente regulamentado pelo Decreto nº 5.798/06 [2] e disciplinado pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.187/11 [3]. Referido corpo legislativo se mostra como um importante instrumento de fomento à atividade de PD&I e reflete a partir […]
Fintech & Crypto: Afinal, o que é um ativo virtual?
A Lei nº 14.478/2022 sequer foi regulamentada e já tramita um Projeto de Lei do Senado para redefinir ativo virtual, buscando uma melhor delimitação do campo de aplicação da norma. Trata-se do Projeto de Lei nº 4,365/2023, protocolado em 6 de setembro pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). A senadora também está à frente do Projeto […]
Leonardo Corrêa: PL 2.925, poucos acertos e erros cruciais
Uma das funções principais do mercado de capitais é permitir que o cidadão comum participe dos resultados provenientes do capitalismo. Foi isso que ouvi do saudoso professor Michael L. Wachter no curso de corporations na Universidade da Pennsylvania. É um ângulo pouco usual na academia. Wachter era economista de formação, sua percepção do direito, obviamente, […]
Sergio Schmidt: Sociedade de responsabilidade limitada
O empreendedorismo é uma atividade repleta de desafios e incertezas. Mesmo que se façam todos os estudos necessários e se tenha um plano de negócio sólido, fatores imprevisíveis podem afetar o sucesso de um empreendimento. O mercado é volátil, as demandas podem mudar e fatores externos podem afetar significativamente os negócios de qualquer empresa. Em […]
Gustavo Binenbojm: Novos limites aos juros do rotativo
Discute-se a limitação da taxa de juros do chamado crédito rotativo. Trata-se do crédito conferido pelos bancos aos consumidores que não quitam suas dívidas de cartão de crédito. A razão: as extorsivas taxas de juros e a necessidade de proteger o consumidor contra o superendividamento. Em julho, por exemplo, a taxa anual do crédito rotativo passou de 437% para 445,7%, segundo […]
É vedada a pesquisa no Simba e no Coaf para fins de execução civil
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, mesmo após tentativas infrutíferas de identificar e penhorar ativos financeiros, não é possível fazer pesquisa no Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) e no cadastro do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para fins de execução civil. STJ decidiu que é vedada […]
Anna Anastasia: Apostas online e arrecadação
Muito tem sido discutido após a edição da Medida Provisória nº 1.182/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa — apostas esportivas —, sobretudo em razão da expectativa de arrecadação pela União, que pretende se valer de tais recursos para equilibrar a balança financeira. Segundo estimativas do Ministério da Fazenda veiculadas na mídia, o governo […]
Peralta e Isfer: O fim dos juros sobre capital próprio?
Em 31 de agosto de 2023, o governo federal encaminhou ao Congresso um PL (projeto de lei) [1] que prevê a revogação da dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio (JCP) na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), a partir de 1º de janeiro de 2024. […]
