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Restaurante deve indenizar cliente que achou cabelo na comida

São direitos básicos do consumidor a proteção da saúde e a segurança contra os riscos no fornecimento de produtos considerados perigosos. Assim, mesmo que o estabelecimento comercial não adote conduta nociva, ele deve zelar pela integridade física dos seus consumidores. Consumidor encontrou fios de cabelo em peixe frito em restaurante de shopping Antonio Cruz/Agência Brasil […]

STF tem competência para definir nova taxa de correção do FGTS

A ação direta de inconstitucionalidade que questiona o critério de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) já pode voltar a ser julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Na última quinta-feira (31/8), o ministro Kassio Nunes Marques devolveu os autos, após ter pedido vista em abril. O partido Solidariedade pede a […]

STF absolve homem condenado com base em testemunhos indiretos

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, absolveu um homem condenado por furtar fios de cobre da empresa Telefônica apenas com base em confissão informal e testemunhos indiretos. Homem teria confessado informalmente furto de cabos em quatro ocasiões citadelle A decisão foi tomada em no pedido de Habeas Corpus apresentado pela Defensoria Pública do […]

CET de Santos é condenada a reformar vestiário de empregados

A Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos (CET-Santos) deve reformar a Unidade de Manutenção dos Bondes Turísticos, que abriga vestiários, banheiros e refeitórios utilizados por empregados. O pedido foi apresentado à 5ª Vara do Trabalho de Santos-SP em conjunto por sete trabalhadores que alegaram até mesmo a ocorrência de um alagamento no local em virtude […]

Thiago Marrara: Dispute boards na Lei de Licitações e Contratos

Sobretudo no campo dos contratos administrativos, é comum que surjam questões muito específicas e cuja solução dependa de conhecimentos técnicos extrajurídicos. Contratos públicos para edificação de obras, realização de serviços de engenharia ou desenvolvimento de projetos complexos, por exemplo, suscitam debates pormenorizados sobre tamanho de tubulações e fios, qualidade de materiais, técnicas de impermeabilização e […]

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