STJ manda Justiça reexaminar violação sistemática em reconhecimento
A violação sistemática das garantias processuais penais relativas ao reconhecimento pessoal na apuração de crimes fez a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinar que a Justiça do Rio de Janeiro reexamine 70 casos em que a mesma pessoa é acusada com base exclusivamente em uma foto retirada de seu perfil na rede social […]
STJ: não cabe padronizar redução de pena no tráfico privilegiado
Se a lei não estipulou parâmetros para a aplicação do redutor de pena do tráfico privilegiado, o juiz da causa tem uma margem de discricionariedade para, a depender do caso concreto, fixar o valor que entender apropriado, desde que com a devida fundamentação. O sistema definido por lei admite resultados diferentes para casos semelhantes, explicou […]
Julgamento colegiado de embargos contra monocrática gera nulidade
O julgamento colegiado dos embargos de declaração interpostos pela defesa contra decisão monocrática do relator causa desrespeito à competência para apreciar o recurso e gera a nulidade do caso. TJ-RJ julgou embargos de declaração contra monocrática de forma colegiada Divulgação Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus de […]
Policial afastado por ação criminal não pode ficar sem salário
A tramitação de processo criminal, em si, não autoriza o cancelamento do pagamento do servidor público acusado de crime. Reafirmando esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal invalidou norma do Paraná que autorizava o corte do salário, por decisão administrativa, de policial civil afastado do cargo para responder a processo criminal. Fábio Dias/EPRPara relator, presunção de não culpabilidade permanece até o […]
STF forma maioria para validar piso nacional para agentes de saúde
O Plenário do Supremo Tribunal Federal continuou a julgar nesta quarta-feira (26/4) se o piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde (ACSs) e de combate a endemias (ACEs) deve ser aplicado aos servidores municipais, estaduais e do Distrito Federal. O caso tem repercussão geral reconhecida. Alexandre entende que União pode fixar piso nacional para […]
STF suspende julgamento sobre contribuição de não sindicalizados
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, na última sexta-feira (21/4), dos autos do julgamento em que a corte revisita o tema da cobrança de contribuição assistencial imposta por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa a empregados não sindicalizados. Ministro Alexandre de Moraes pediu vista dos autosNelson Jr./SCO/STF O processo vem […]
STF afasta exigência de lei nacional para regular cargos em comissão
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a ausência de lei nacional para disciplinar as condições e os percentuais mínimos dos cargos em comissão que devem ser ocupados por servidores de carreira na administração pública não representa omissão dos Poderes Legislativo e Executivo. ReproduçãoSTF decidiu que a ausência de lei nacional para fixar percentual de comissionados não […]
Penas de detenção não podem ser cumpridas no regime fechado
Não é possível fixar o regime fechado para o cumprimento de penas de detenção (diferente da reclusão), ainda que somadas. Assim, a 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais concedeu a progressão para o regime semiaberto a uma mulher condenada por crimes contra as relações de consumo. Regime fechado só é compatível com […]
