Juiz manda formalizar Fies de estudante sem nota de corte

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. FreepikMesmo que o MEC tenha autorização legal de estabelecer do benefício, eles não podem extrapolar […]

Aprovação familiar gera autorização de casamento de homem e ex-enteada

Pela ausência de evidência de que a formalização da união possa resultar em reprovação moral pela sociedade ou no âmbito familiar, a juíza Renata Cristina Rosa da Costa Silva, da Vara de Família e Sucessões de Itu (SP), autorizou o casamento civil de um homem com sua ex-enteada. FreepikRelacionamento do casal começou após divórcio O […]

Dever de informar cláusulas de seguro coletivo é do estipulante

No contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas […]

Aras quer agilizar adesão do Brasil a acordo de cooperação com UE

O procurador-geral da República, Augusto Aras, quer agilizar a adesão do Brasil à Agência da União Europeia para Cooperação em Justiça Criminal (Eurojust). Aras vê a formalização do acordo como principal legado de sua passagem pelo cargo. A informação foi divulgada pelo jornalista Rudolfo Lago, do Correio da Manhã. Leo Bark/MPFAugusto Aras vive indefinição sobre […]

Arruda e Correra: Malware para coleta de provas no processo penal

Há atualmente a ampla utilização de novas tecnologias para comunicação e negócios, tais como criptomoedas, smart contracts e blockchain. No Canadá, por exemplo, há recente decisão judicial que reconheceu o envio de emoji de sinal positivo em conversa por meio de aplicativo de telefone celular como formalização contratual [1]. O meio digital, além de relações jurídicas lícitas, […]

Nota de corte do Enem não é obrigatória para acesso ao Fies

A Lei 10.260/2001, que criou o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), não exige para a obtenção do benefício que o aluno tenha feito o Exame Nacional de Ensino Médio (Enem), nem que tenha obtido a média mínima estabelecida por atos normativos do Ministério da Educação (MEC). Magistrada entendeu que nota de corte exigida pelo MEC […]

Diego Szoke: Exigência do domicílio tributário eletrônico

Depois da discussão dos contribuintes sobre a ilegalidade de notificações oficiais pelo domicílio fiscal eletrônico, por violação ao direito de defesa, a União, por intermédio das alterações promovidas pela Instrução Normativa nº 2.136, de 13 de março de 2023, passou a exigir adesão ao domicílio tributário eletrônico (DTE) para possibilitar a formalização de consulta. Vale […]

Nova cidadania registral como patrimônio personalíssimo

Novos marcos desburocratizantes que enaltecem o sistema de registro civil têm produzido uma nova cidadania registral como patrimônio personalíssimo da pessoa. Bem é dizer, o direito registral ganha avanços significativos em prol da cidadania, na qual a pessoa é a absoluta prioridade. Nesse propósito, pontifica a doutrina do jurista José de Oliveira Ascensão ao refletir […]

Ana Karg: Cost sharing e defesa da não incidência tributária

Na busca por redução de custos, o rateio é um ato cada vez mais explorado dentro de empresas. Partindo disso, um modelo de negócio utilizado com maior frequência entre pessoas jurídicas é o cost sharing agreement (CSA), no Brasil chamado por contrato de compartilhamento de custos e rateio de despesas. Apesar de não possuir previsão […]

Pires e Parziale: O Enunciado nº 1 sobre a Lei nº 14.133/2021

Estabelece o artigo 30 da Lindb, alterado pela Lei Federal nº 13.655/18, que as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. Objetiva o referido dispositivo legal forçar a atuação estatal nas esferas administrativas, controladoras e judiciais, de modo a […]