Audiência pública em MG debaterá venda de combustíveis
A 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Uberlândia (MG) promoverá, no próximo dia 17 de agosto, às 14h, uma audiência pública para debater o delivery de combustíveis e a adoção de bombas com gasolina e etanol de outras empresas em postos bandeirados — a chamada “bomba branca”. MPF e MP-MG contestam venda por delivery e adoção da “bomba branca”Reprodução A audiência […]
Stéfano Ferri: Taxa para acomodação de bagagens de mão
Recentemente, os consumidores foram surpreendidos pela notícia de que companhias aéreas passarão a cobrar uma nova taxa referente à prioridade na acomodação de bagagens de mão, garantindo espaço dentro da cabine da aeronave para que não sejam despachadas. Na prática, trata-se de uma cobrança adicional que permite ao passageiro furar a fila de embarque e […]
Marcos Gomes: Esgotamento sanitário sem tratamento dos efluentes
Como bem sabem os profissionais que militam no setor de saneamento básico, durante muitos anos foi controversa a cobrança de tarifa de esgotamento sanitário quando a prestadora do serviço público não executava a etapa correspondente ao tratamento do esgoto. O pomo da discórdia estava na legitimidade e também na legalidade de se cobrar por serviço […]
Frota e Estevam: Os rumos do saneamento básico no Brasil
Tramita no STF (Supremo Tribunal Federal) a ADPF 1.055/DF, que discute a constitucionalidade dos Decretos nos 11.466 e 11.467 editados em 5 abril de 2023 pela Presidência da República, tendentes a regulamentar a Lei nº 11.445/2007 (alterada pela Lei nº 14.026/2020) — cuja reforma foi apelidada de novo Marco Legal do Saneamento Básico. Ajuizado pelo Partido Novo, […]
Declaração de valor da carga afasta limitação de ressarcimento
Embora o Supremo Tribunal Federal já tenha decidido, em julgamento de repercussão geral, que as relações entre consumidores no Brasil e empresas de transporte aéreo internacionais são reguladas pelas convenções internacionais, tal entendimento diz respeito ao transporte de bagagens e cargas de um modo geral, quando não há qualquer declaração de valor. Autora pagou indenização à segurada por […]
Salomão defende papel de inspeções para aperfeiçoar a Justiça
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, abriu os trabalhos de inspeção ordinária no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE), na manhã desta segunda-feira (22/5), no Palácio da Justiça. Em seu discurso, ele enfatizou a importância desse trabalho para o aperfeiçoamento dos serviços prestados à sociedade e a disseminação das ações positivas desenvolvidas […]
Opinião: ADI 7.319, ADPF 979 e o resguardo do setor elétrico
Foram concluídos, nas últimas semanas, dois importantes julgamentos para o setor elétrico perante o STF: o da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 7.319 e o da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 979, ambas ajuizadas pela Abragel. A ADI 7.319 foi ajuizada com o objetivo de declarar inconstitucional a Lei nº 11.865/2022 do estado […]
OAB inaugura busto de Esperança Garcia, primeira advogada do país
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil inaugurou nesta segunda-feira (22/5), na sede da entidade, em Brasília, um busto em homenagem a Esperança Garcia, considerada a primeira advogada do país. A cerimônia ocorreu durante sessão do Conselho Pleno da Ordem. Cerimônia de inauguração do busto de Esperança Garcia ocorreu na sede da OAB Eugênio […]
Câmara Municipal não pode impor uso de biodiesel em frota de ônibus
O município não tem o poder de contrariar, ampliar ou neutralizar normas federais. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou inconstitucional uma lei de São Roque, de iniciativa parlamentar, que obrigava o uso de biodiesel nos motores de todos os ônibus do sistema de transporte coletivo da cidade. Lunopark/FreepikTJ-SP anulou lei […]
Empresa que não comprova improbidade deve indenizar trabalhador
Com o entendimento de que, no caso de reversão de demissão por justa causa em razão de suposto ato de improbidade o dano moral é presumido, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa Estapostes Transportes Rodoviários a indenização de R$ 10 mil a um trabalhador desligado nessas circunstâncias. Empregado conseguiu reversão de […]