TJ-SP suspende porte e posse de arma do deputado Da Cunha
“Mesmo em juízo restrito de cognição, é possível avaliar a postura extremamente violenta e agressiva do acusado, potencializada pelo manejo notório de armas de fogo”. Com essa fundamentação, o desembargador Ivo de Almeida, da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), suspendeu provisoriamente o direito à posse e ao […]
Tentar atirar com arma sem munição configura crime impossível
O artigo 17 do Código Penal classifica como crime impossível aquele em que a absoluta ineficácia do meio empregado torna inviável a sua consumação. Atirar em vítima com arma sem munição configura crime impossível, decide TJ-SP Reprodução Com base nessa fundamentação, o 6º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) desclassificou […]
Renúncia tácita a interrogatório de réu foragido fere ampla defesa
Mesmo uma rápida pesquisa jurisprudencial em sites especializados mostra que o conceito de “renúncia tácita” ao direito de defesa de um réu, em casos de mandado de prisão em aberto, é citado algumas dezenas de vezes em juízos de primeira instância, tribunais colegiados e no Superior Tribunal de Justiça, mesmo sem previsão legal. Com algumas […]
Apreensão de droga na rua não autoriza invasão de domicílio
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a apreensão de drogas com alguém em via pública não configura fundada razão sobre a existência de entorpecentes no interior de sua residência. Ministro Rogerio Schietti Cruz, relator do caso no STJLucas Pricken/STJ Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do STJ, anulou todas as provas […]
Denúncia anônima não basta para concluir que usuário é traficante
Para demonstrar a ocorrência do crime de tráfico de drogas, é insuficiente invocar tão somente a existência de denúncia anônima contra o réu, especialmente quando ele é apreendido com pouca droga, sem indícios de traficância e alega que é usuário. Réu foi pego com pouca quantidade de drogas ao fugir por ver a viatura policial […]
Denison Leandro: “Pejotização” e relação jurídica de emprego
No mundo do trabalho em transformação, com o desenvolvimento tecnológico e o surgimento de novas atividades profissionais, é preciso estar atento aos empregadores que tentam se esquivar de suas obrigações para com os colaboradores, utilizando o fenômeno conhecido como “pejotização”, para embaçar a legislação trabalhista. São comuns, ainda, casos de empresas que se utilizam da […]
TJ-PR nega bloqueio de passaporte em execução que dura três anos
Os meios de execução atípicos podem ser adotados, desde que de modo subsidiário, a partir de indícios da existência de patrimônio expropriável do devedor, por meio de decisão com fundamentação adequada às especificidades do caso concreto, seguindo-se o contraditório e a proporcionalidade. Credor pediu bloqueio após descobrir que devedor se mudou para Portugal Com essa fundamentação, o […]
Por ilegalidades em abordagem, TJ-SP tranca ação penal por tráfico
O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto. FreepikRéu apresentou versão diferente da que foi contada pelos policiais militares Esse entendimento foi utilizado pela 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para trancar […]
Regis Fichtner: O caso de fraude à lei de Deltan Dallagnol
A decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que indeferiu o registro da candidatura do ex-procurador Deltan Dallagnol, e consequentemente resultou na perda do seu mandato de deputado federal, tem sido objeto de acirradas discussões jurídicas. O fundamento da decisão foi o de que Dallagnol fraudou a lei de inexigibilidades, mais especificamente a disposição do artigo 1º, […]
Ministro aplica insignificância a tentativa de furto de bem de R$ 1
Mesmo quando o réu é reincidente em crimes patrimoniais, há casos em que a lesão ao bem jurídico é tão ínfima que é possível aplicar o princípio da insignificância para absolvê-lo. Réu ficou preso porque tentou levar uma cancela de estacionamento avaliada em R$ 1 AC/TJ-SP Com esse entendimento, o ministro Joel Ilan Paciornik, do […]
