Tempo de deslocamento interno em empresa configura hora extra

O tempo de deslocamento interno em empresas pode ser considerado como hora extra. Esse foi o entendimento adotado pela 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) sobre um bombeiro que se deslocava por 30 minutos dentro do Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, até o efetivo posto de trabalho.  Bombeiro […]

Mandado de segurança é admitido contra rejeição de seguro-garantia

A apresentação do seguro-garantia judicial, quando atende aos requisitos legais, é um direito líquido e certo da parte e, portanto, sua rejeição pode ser questionada por mandado de segurança. Com esse fundamento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu mandado de segurança da Petróleo Brasileiro S.A. para determinar a substituição […]

Juiz anula multa aplicada a empresa que terceirizou atividade-fim

A exemplo do que ocorre no âmbito penal, a lei trabalhista mais benéfica retroage para extinguir a punibilidade. Dessa forma, a multa aplicada, e não paga, torna-se inexigível se uma lei aprovada posteriormente autoriza a prática que gerou a punição. Indústria de pistões teve de assinar TAC após terceirizar sua atividade-fim Freepik  Com esse entendimento, o […]

Juiz anula demissão de funcionária afastada por depressão em MG

Notícias Dispensa discriminatória Juiz anula demissão de funcionária afastada por depressão em MG 24 de setembro de 2023, 14h32 ImprimirEnviar Por Rafa Santos A dispensa discriminatória é presumida quando o empregado é portador do vírus HIV ou de outra doença grave que seja vista com estigma ou preconceito. Nesses casos, o trabalhador tem direito à reintegração.  […]

Pensão pode ser menor caso haja retorno parcial da capacidade laboral

O direito de uma trabalhadora de receber pensão mensal, paga pelo empregador, não é imutável e deve ser reavaliado quando há mudanças nas condições que lhe deram origem.  Direito à pensão não é imutável e pode ser reavaliado, diz TRT-12 Freepik A decisão é da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região […]

Aref Assreuy: Demissão após monitoramento do teletrabalho

Reportagem publicada recentemente mostrou fato ocorrido na Austrália segundo o qual uma funcionária teria sido desligada, por justo motivo, após ter sido flagrada por uma plataforma que se utiliza de tecnologia de contagem de pressionamento de teclas. Ou seja, por meio dela, seria possível saber quanto tempo o trabalhador teria exercido suas atividades no computador […]

STF cassa decisão trabalhista que liberou passaporte de devedores

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão que havia determinado a devolução de passaportes de empresários condenados a pagar dívida trabalhista de quase R$ 30 mil, atendendo pedido da trabalhadora beneficiária do crédito. Marcelo Camargo/Agência BrasilCPC de 2015 ampliou as hipóteses para a adoção de medidas coercitivas A empresa de material elétrico, […]

Empregada dispensada após completar 70 anos deve ser reintegrada

O artigo 40, parágrafo 1º, inciso II da Constituição Federal que estabelece aposentadoria compulsória do funcionário público aos 70 anos de idade não é aplicável profissionais do setor público que trabalham sob regime celetista.  Juiz de Goiás determinou a reintegração de funcionária da Saneago maior de 70 anos 123RF Esse foi o entendimento do juiz Péricles […]

Vizinhos de mercado que pegou fogo devem ser indenizados

As vítimas de incêndio iniciado no interior de estabelecimento comercial, mesmo afetadas fora do mesmo, devem ser equiparadas a consumidores para fins de responsabilização por acidente de consumo e indenização por danos materiais e morais. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de um supermercado de Vitória a […]

Supermercado deve reintegrar empregada em tratamento contra câncer

A Justiça do Trabalho condenou um supermercado a reintegrar inspetora de qualidade dispensada durante o tratamento de câncer de mama. A mulher teve o contrato encerrado um mês depois de voltar ao trabalho, após o retorno da alta previdenciária. Supermercado deve indenizar funcionária que foi demitida em meio a tratamento Freepik Proferida pelo juiz Régis […]