TJ-SC invalida juros acima de 10% da taxa média do Banco Central
De acordo com o entendimento da 6ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), os juros são abusivos quando contratados em valores acima de 10% da taxa média divulgada pelo Banco Central. Juíza considerou que as taxas do contrato eram abusivas Freepik Assim, a juíza de segundo grau Eliza Maria […]
TJ-RJ arquiva PAD contra dois juízes por falta culpa por demora
Agente público só responde pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro (culpa grave). E, por não verificar esses requisitos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) arquivou procedimento administrativo disciplinar contra os juízes Marianna Medina Teixeira e Gabriel Almeida Matos de Carvalho. Sem […]
Gabriel Forte: Quando o poder público descumpre a LGPD
Alguns dias atrás, o estado de Santa Catarina — por meio da Secretaria de Estado da Saúde — foi condenado por infração à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A causa foi não ter adotado medidas adequadas de segurança da informação. De acordo com o processo [1], a Secretaria foi alvo de um incidente […]
Banco acusa empresa de pedir RJ para blindar patrimônio do dono
Em uma petição apresentada no bojo do pedido de recuperação judicial do Grupo Handz — controlador de empresas como a Gocil, do ramo de segurança —, o Banco Safra sustentou que o empresário Washington Cinel tenta utilizar o instituto da recuperação para blindar seu patrimônio. Banco afirma que RJ do Grupo Handz é para blindar […]
Gabriel Santiago: Dedutibilidade de JCP em incorporações
Em um momento de trâmite avançado da reforma tributária sobre o consumo no Brasil, o governo federal ensaia alterar também a sistemática de tributação da renda. Por iniciativa do Executivo, uma das recentes medidas para alcançar esse objetivo é a apresentação do Projeto de Lei nº 4.258/2023 (PL 4.258/2023), cujo objetivo é extinguir os Juros […]
Wagner Prazeres: Revisão do artigo 977 do Código Civil
Em tempos em que se fala de revisão do Código Civil, um ponto que não pode ficar de fora é a análise de seu artigo 977 e sua inconstitucionalidade em virtude do artigo 5º, caput, inciso I, da Constituição, e por ser discriminatório, extemporâneo e sexista, com a necessidade de remover a parte que estabelece […]
Elisa Ulbricht: Impugnação ao pedido de registro de loteamento
A impugnação ao pedido de registro de loteamento é um procedimento legal em que um terceiro contesta o pedido de registro de um loteamento, geralmente feito por um empreendedor imobiliário, junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Essa impugnação pode ocorrer por diversas razões, tais como questões legais, ambientais, urbanísticas atinentes as exigências da documentação […]
Gabriel Arisa: SAFs e o acesso ao mercado de capitais
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, no último dia 21 de agosto, o Parecer de Orientação n° 41/2023, com intuito de oferecer ao mercado e seus agentes orientações gerais sobre as Sociedades Anônimas de Futebol (SAFs) e o mercado de valores mobiliários. A fim de catalisar o processo de restruturação das dívidas e financiar […]
Sócios da 123 Milhas viram réus em ação movida por consumidor
O artigo 28, § 5° do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) dispõe que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Agência tem cancelado pacotes vendidos a preços promocionais Reprodução Com base nessa fundamentação, a Justiça do Rio de […]
Gabriel Infante: Não aplicação da atenuante da confissão espontânea
A Constituição de 1988 estipulou, como dever da família, da sociedade e do Estado, a necessidade de se assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, vários direitos, bem como de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (artigo 227). Uma das formas de densificar esta […]
