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Ministra do STJ reconhece tráfico privilegiado para réu primário

Considerando a primariedade do réu, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e que o tribunal de origem não apresentou motivos concretos e consistentes que justificassem a não concessão do redutor de pena, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus de ofício e ajustou a pena de um condenado por tráfico de drogas. […]

Acender cigarro em área proibida justifica demissão por justa causa

A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve, por unanimidade, a justa causa de um ex-funcionário dispensado pelo empregador após acender um cigarro em área proibida, causando chamas que atingiram um colega de trabalho e resultaram em queimaduras de segundo grau. O colegiado entendeu que a modalidade de despedida foi […]

Opinião: Função exercida pelas regras segundo Schauer

Segundo Frederick Schauer, toda regra é uma generalização. Seja ela uma regra descritiva, que se limita a atestar ou a descrever certos fatos, ou uma regra prescritiva, destinada a guiar, controlar ou alterar o comportamento daqueles a que ela se destina, fato é que somente faz sentido se falar em regras caso seu conteúdo derive […]

Sem reexaminar provas, STF mantém condenação por tráfico de drogas

No julgamento de Habeas Corpus, o Supremo Tribunal Federal não pode reexaminar provas que fundamentaram sentença. Com esse entendimento, a 2ª Turma do STF, por quatro votos a um, ao manteve a condenação de um homem e uma mulher por tráfico de drogas. Réus recorreram ao TJ-PR e ao STJ antes do STF. Todos os […]

Réu preso em flagrante durante interrogatório informal é absolvido

Conversas informais entre a autoridade policial e a pessoa presa em flagrante não dispensam que o detido seja informado dos seus direitos, como o de ficar calado e o de não se incriminar. Homem foi preso em flagrante no PR por oferecer propina a autoridade policial Esse foi o entendimento adotado pela juíza Cristine Lopes, da 12ª […]

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