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Maia Broeto: Delação sem participação do Ministério Público

Muito falada ultimamente, a delação premiada de Mauro Cid, ajudante de ordens de Jair Bolsonaro na Presidência da República, causou controvérsia não só pelo seu potencial alcance incriminador, mas, sobretudo, pelo aparente [1] [2] fato de não ter contado com a participação do Ministério Público Federal. Afora a obtenção da liberdade após homologação de acordo [3], prática que […]

Tribunal nega embargos contra acórdão que não fixou honorários 

A parte recorrente deve respeitar o princípio da delimitação recursal, sob pena de o fundamento apresentado não ser examinado pela corte revisora. TRT-11 negou recurso de advogados contra acórdão que ignorou honorários Reprodução Esse entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RO), que negou embargos contra acórdão que não fixou […]

Freitas e Leite: Encontro de contas no lançamento de ICMS

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, no final do último mês agosto, que “a utilização de crédito de ICMS para fins de compensação com o tributo devido é faculdade a ser exercida oportunamente pelo contribuinte no âmbito do lançamento por homologação, não sendo possível impor ao fisco que proceda a esse encontro de contas quando […]

Descumprir acordo em execução de título extrajudicial gera multa

A homologação de acordo judicial é título executivo, independentemente da natureza anterior do processo em que foi celebrada a autocomposição. Desse modo, a satisfação do objeto da transação se dá pelo rito do cumprimento de sentença, com as consequências daí decorrentes. Ministro Marco Aurélio Bellizze é o relator do recurso especial julgado pelo STJ Lucas […]

Não cabe recurso ao STF contra decisão instrutória no caso Robinho

A interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal pressupõe a existência de “causa decidida em única ou última instância”. Assim, não é cabível contra deliberação instrutória nos autos de pedido de homologação de sentença estrangeira. Robinho é alvo de pedido de homologação de sentença que o condenou na Itália Divulgação Com esse entendimento, o […]

No semiaberto, posse de celular no trabalho não é falta grave

A conduta de portar aparelho celular durante trabalho externo no decorrer do cumprimento de pena no regime semiaberto não corresponde à sanção disciplinar prevista no artigo 50, VII, da Lei de Execução Penal. Por isso, não há como considerá-la desobediência aos deveres legais. O relator do Habeas Corpus, desembargador convocado Jesuíno Rissato Gustavo Lima/STJ  Com […]

Opinião: Sentenças arbitrais e a Lei de Registros Públicos

Com a entrada em vigor da chamada Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), foi revogado o artigo 1.097 do Código de Processo Civil de 1973, que até então exigia que a sentença arbitral fosse homologada pelo Poder Judiciário para produzir os mesmos efeitos de uma sentença judicial. O artigo 18 da Lei de Arbitragem estabelece […]

Beatriz Moraes: Cláusula em acordo extrajudicial trabalhista

Para a prevenção ao litígio, foi inserida a alínea f ao artigo 652 da Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê a possibilidade de empregado e empregador fazerem um acordo extrajudicial para homologação da Justiça do Trabalho denominado de Homologação de Transação Extrajudicial (HTE), com previsão no Capítulo III-A da CLT. Assim, foram estabelecidos nos artigos […]

Alexandre Pessoa: Jurisdição voluntária trabalhista amadurece

A reforma trabalhista de 2017 apresentou a jurisdição voluntária como alternativa a disputas judiciais [1]. Trata-se de procedimento formal para a homologação judicial de acordos, negociados entre trabalhadores e empregadores, ambos necessariamente assistidos por advogados, que admite a quitação geral de direitos. Com esta alternativa, trabalhadores e empregadores podem evitar processos trabalhistas e os respectivos riscos, […]

PM que lê mensagens na tela bloqueada do celular viola sigilo

A leitura das mensagens na barra de notificações que fica em exibição quando o celular está bloqueado, sem autorização judicial, é suficiente para configurar violação do sigilo das comunicações e tornar essas provas ilícitas. PMs chegaram ao suspeito ao ler conversas dele com uma pessoa, pela tela bloqueada do celular, durante uma abordagem Reprodução Com […]

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