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Clóvis Pinho: NLLC e a autenticação de documentos por advogado

A garantia de autenticidade de documentos é de fundamental relevância no curso de um procedimento licitatório, possuindo um sentido dúplice: a) afiança que o licitante está agindo de boa-fé, apresentando comprovantes idôneos à execução de um contrato administrativo, especialmente sob o ponto de vista das qualificações jurídicas, econômico-financeiras e técnicas; e, b) garante à administração […]

Indício da prática de tráfico não justifica preventiva, diz Fachin

A prisão preventiva deve ser baseada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e em elementos concretos do caso. Assim sendo, meros indícios da prática do crime de tráfico de drogas não são fundamentos idôneos para que seja decretada a prisão cautelar. Fachin anulou prisão preventiva que não preencheu requisitos do artigo 312 […]

Leandro Carlos: Atuação da polícia ostensiva e flagrantes

A Constituição de 1988 delimitou, em seu artigo 5º, XI, os permissivos da entrada na casa sem o consentimento do morador, sendo um deles o caso de flagrante delito. Nota-se que o texto constitucional não descreveu o conceito de flagrante delito, ficando a cargo da legislação infraconstitucional. Dessa forma, o Código de Processo Penal trouxe, em […]

Antes de vista, Zanin vota contra descriminalizar porte de maconha

O Supremo Tribunal Federal voltou a julgar nesta quinta-feira (24/8) a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. No entanto, o julgamento, que está 5 a 1 pela descriminalização, foi paralisado novamente por pedido de vista do ministro André Mendonça.  Corte analisa descriminalização do porte de drogas para consumo próprio Reprodução Votaram na sessão desta […]

Luciano Delgado: Uso do sample e o direito de autor

O sample vem se difundindo casa vez mais no meio musical, com exemplos diversos nas plataformas digitais, tratando-se da utilização de trechos sonoros de uma obra musical, inseridos em nova obra, de forma cortada ou remixada, tendo sido popularizado pelo hip hop e pela música eletrônica. Bobby/Unplash O sample ganha mais apelo quando acompanhado de […]

Ação penal e quantidade de drogas não afastam tráfico privilegiado

Nem a existência de ações penais em curso, nem a quantidade de drogas constituem fundamentos idôneos para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Presa por tráfico tem pena redimensionada Reprodução Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus e redimensionou a pena de uma […]

Delação não pode ser única prova para condenar por improbidade

Mesmo sendo considerado meio de prova, o depoimento prestado por delator somente se mostrará hábil à formação do convencimento judicial se vier a ser corroborado por outros meios idôneos de prova. Freepik/BillionPhotos Autores não juntaram nenhum elemento de prova além das delações Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de […]

Réu que teve progressão de regime sujeita a criminológico é solto

A longa pena a cumprir e a gravidade abstrata dos crimes praticados não são argumentos idôneos para impor o exame criminológico como condição para concessão de progressão de regime. Dessa forma, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liberdade a um preso que cumpria pena de 18 anos por roubo majorado […]

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