Costa Arduin: Exposição patrimonial por dívidas fiscais
Sabemos que a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas desempenha uma função importantíssima na economia, uma vez que incentiva a organização de empreendimentos de risco, permitindo que investidores, administradores, sócios e acionistas façam uma melhor alocação e segregação dos riscos envolvidos na atividade a ser desenvolvida. Sem este estímulo, a produção de renda, serviços e/ou bens […]
STF tem maioria para tornar Zambelli ré por porte ilegal de arma
Ainda que a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) tenha porte de arma, o uso fora dos limites da defesa pessoal, em contexto público e ostensivo, ainda mais às vésperas das eleições, em tese, pode sujeitá-la à responsabilização penal. Carla Zambelli empunhando arma em público na véspera das eleições de 2022Reprodução Com esse entendimento, o Plenário do […]
Barroso anula decisão que desrespeitou entendimento de 20 anos
A imposição de multa aos advogados públicos por ato atentatório à dignidade da Justiça já foi afastada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal há 20 anos. Mais recentemente, tal proibição também foi incluída no Código de Processo Civil de 2015. Luís Roberto Barroso, relator do casoCarlos Moura/SCO/STF Assim, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, anulou uma decisão da […]
STF decreta preventiva e ordena buscas contra PMs do DF por 8/1
Devido ao uso indevido e criminoso da estrutura da Polícia Militar do Distrito Federal com objetivo de romper a ordem democrática, por meio da tomada violenta dos prédios dos Três Poderes em Brasília no dia 8 de janeiro, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decretou, nesta quinta-feira (17/8), a prisão preventiva de quatro coronéis […]
Corte mantém lei dos EUA que bane tratamento de afirmação de gênero
Um tribunal federal de recursos no Tennessee, EUA, decidiu que a lei estadual que bane tratamentos de afirmação de gênero (gender-affirming) para menores de idade pode entrar em vigor imediatamente, anulando decisão de primeira instância. Tribunal mantém lei do Tennessee que bane tratamento de afirmação de gênero Reprodução A decisão, por 2 votos a 1, […]
Otávio dos Santos: Extinção de condomínio no imóvel rural
A propriedade condominial se reveste de várias formas que refletem, na mesma proporção, a existência dos mais variados litígios a que poderão se sujeitar os comunheiros proprietários, emergindo, dentre eles e de modo especial, nas disputas estabelecidas na copropriedade dos imóveis rurais. Tanto na propriedade rural, como ocorre com a urbana, a existência do condomínio […]
TJ-SP manda incluir homens trans em lei que incentiva tatuagens
A diversidade sexual é um direito vinculado à autonomia e à liberdade de expressão, valores fundamentais previstos na Constituição Federal. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar lei de Jundiaí que institui o programa “Florescer — Além da Cicatriz”, para incentivar tatuadores a atender mulheres que sofreram violências que resultaram […]
Assembleia Legislativa pode dar prazo regimental para posse, diz TSE
Na ausência de ofensa à Constituição Federal, não cabe ao Poder Judiciário controlar o sentido e o alcance de normas regimentais estabelecidas pelas Assembleias Legislativas para definir o período de posse de seus deputados estaduais. Deputada foi empossada na Assembleia de Minas um dia após completar idade mínima Assembleia Legislativa de Minas Gerais Com esse […]
STF tem maioria contra presunção de legalidade na compra de ouro
A presunção da boa-fé de quem compra ouro atrapalha o controle e a fiscalização de uma atividade que é inerentemente poluidora, já que essa prática não só facilita como ainda incentiva a comercialização de ouro originário de garimpo ilegal. Trecho de lei de 2013 presume legalidade da operação e boa-fé do comprador de ouroiStockphoto Com esse […]
Hospital deve indenizar parentes de auxiliar que morreu de Covid
Por considerar que o empregador teve responsabilidade objetiva pelo caso e em relação ao cuidado com a saúde de seus empregados, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) condenou o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP (Universidade de São Paulo) a pagar indenizações, por dano material e […]
