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STJ rejeita requalificação jurídica de testamento em codicilo

O testamento, mesmo o particular, precisa guardar um mínimo de formalidades, somente sendo possível flexibilizá-las em situações muito especiais. Se o documento não satisfaz as exigências formais, não se pode afirmar sua validade, nem admitir sua requalificação jurídica. Testamento foi feito de próprio punho, mas não assinado nem testemunhado 123RF Com esse entendimento e por […]

TJ-SP reduz pensão alimentícia paga por pai que ficou desempregado

Por entender que o pai conseguiu comprovar os requisitos para redução de pensão alimentícia por falta de registro formal de emprego e atividade por meio de pessoa jurídica, o desembargador Francisco Loureiro, da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, impugnou o cumprimento de sentença sob pena de prisão.  Desembargador […]

Bombeiros voluntários não têm poder fiscalizatório e sancionador

A atividade fiscalizatória, bem como a consequente imposição de sanção pelo descumprimento das normas aplicáveis, é típica manifestação do poder de polícia e não pode, por expressa disposição legal federal, ser delegada aos Corpos de Bombeiros voluntários. Reprodução/BV de NavegantesNormas de SC admitiam que voluntários fiscalizassem e impusessem sanções Seguindo esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou normas […]

TJ-SP desbloqueia patrimônio de réus para pagamento de honorários

Sob o entendimento de que o bloqueio universal de bens de determinado réu gera situação em que é imperativa a liberação de até 20% desses valores para pagamento de honorários advocatícios, a 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso do Ministério Público estadual e manteve sentença que determinou a […]

Souza e Tonissi: As fraudes em reembolsos de planos de saúde

Presentes em todas as civilizações, as fraudes desde sempre vêm sendo um problema para os mais diversos tipos de organização. Mas a possibilidade de um golpista enriquecer, abusando da confiança que lhe é depositada pelas instituições, ganhou maior impulso com o avanço da tecnologia e a implementação de inovações científicas inerentes à atual sociedade de […]

BB não precisa pagar adicional suprimido por norma coletiva, diz TST

O adicional por tempo de serviço pago a cada ano (anuênio) não é um direito indisponível — ou seja, não é um direito do qual ninguém pode abrir mão. Portanto, pode ser negociado. Assim, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Banco do Brasil de pagar a uma empregada diferenças de anuênios […]

Empresa deve indenizar atendente por mudança em plano de saúde

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de telemarketing e informática a pagar indenização por danos morais a uma representante de atendimento que sofre de doença grave e rara e teve seu plano de saúde alterado para pior. Para o colegiado, a situação atentou contra a dignidade, a integridade psíquica e o […]

STF encerra processo contra deputado Silas Câmara por peculato

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu o processo a que o deputado federal Silas Câmara (Republicanos-AM) respondia pelo crime de peculato. A medida se deu em razão do cumprimento integral do acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre o parlamentar e a Procuradoria-Geral da República (PGR) na Ação Penal […]

STJ afasta liminar que proibiu operação da Eletronorte no PA e MA

Por reconhecer o risco de graves danos a pelo menos 20 milhões de pessoas, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, suspendeu nesta sexta-feira (5/5) os efeitos da liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que proibiu a Eletronorte de utilizar as linhas de transmissão de energia localizadas em terras indígenas que passam […]

TJ-RJ autoriza acúmulo de funções de policial civil e professor

Embora a Constituição proíba, em regra, a acumulação de cargos públicos, há exceção para o acúmulo da função de professor com outro cargo técnico. Inspetor da Polícia Civil leciona na rede pública estadual desde 2006Tânia Rêgo/Agência Brasil Assim, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro autorizou um inspetor da Polícia […]

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