TJ-SP confirma isenção de ICMS para importados desidratados

A desidratação de produto alimentício importado não se confunde com industrialização, devendo ser aplicada a isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) se ela recai sobre a mercadoria similar nacional. A carga de tomate desidratado foi importada da China Reprodução Esse entendimento foi adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por […]

Ariana Miranda: Alienação fiduciária e recebimento de crédito

Na década de 1930, período em que a industrialização se expandia, houve um consequente crescimento do mercado interno e surgimento do negócio jurídico fiduciário. Na década de 1960, o contrato bilateral de alienação fiduciária surgiu no direito privado brasileiro com o propósito de facilitar o financiamento de bens de consumo. Alienação fiduciária significa “transferir algo […]

Alexandre Levinzon: Exclusão do Simples pode ser revertida

Uma das hipóteses de exclusão do Regime do Simples Nacional se dá com base no artigo 29, inciso X, da Lei Complementar nº 123/2006, combinado com o artigo 84, inciso IV, alínea “i”, da Resolução CGSN nº 140/2018, que assim dispõem: Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 “Artigo 29. A exclusão de […]

TJ-MA absolve empresário acusado de dívida de R$ 1,2 mi de ICMS

Quando uma empresa tem no transporte de cargas sua atividade-fim, o combustível adquirido para os seus caminhões assume a natureza de insumo, e não de material de consumo, dada a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, e conforme interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça. Divulgação/CNJ3ª Câmara Criminal do […]

Gustavo Leite: STF e limite da multa de mora sobre tributos

O STF iniciou, em 14/04/2023, em plenário virtual, o julgamento do RE n° 882.461, que trata da incidência de ISS em operação de industrialização, realizada com material fornecido pelo contratante, quando a operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo. O recurso está cadastrado como Tema n° 816 da repercussão geral. O que este artigo irá […]

STF suspende julgamento de ISS em industrialização por encomenda

Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes interrompeu, nesta segunda-feira (24/4), o julgamento no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute a incidência do imposto sobre serviços (ISS) em operações de industrialização por encomenda. A sessão virtual se encerraria às 23h59 do mesmo dia. Caso discute se corte de bobinas de aço em placas gera cobrança […]

Empresa é condenada por suspender abastecimento de água no MA

Concessionárias responsáveis pelo abastecimento de água prestam atividade essencial e devem observar os princípios fundamentais dos serviços públicos de saneamento básico, como segurança e continuidade.  Interrupção no abastecimento de água configura lesão à coletividade Dollar Photo Club Com base nessa premissa, o juízo da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís (MA) condenou […]

Ação sobre ISS em industrialização por encomenda alerta municípios

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta sexta-feira (14/4) um tema de amplo impacto na arrecadação dos mais de cinco mil municípios brasileiros: a incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS) em operações de industrialização por encomenda. Caso discute se corte de bobinas de aço em placas gera cobrança de ISS ou ICMS e IPI Yulia […]