Leite e Teixeira: A criminalização da infidelidade patrimonial
O crime de infidelidade patrimonial, antes um ilustre desconhecido, passou recentemente a ocupar posto de destaque no debate público nacional. No relatório da “CPI das Americanas”, o deputado federal Orlando Silva defendeu, com bons argumentos, a tipificação da infidelidade patrimonial no Brasil [1] — no que foi acolhido — e deverá ser o responsável por […]
Itália privilegia métodos alternativos à falência, diz advogado
Com a edição de seu Código da Crise da Empresa e da Insolvência, a Itália está tentando reduzir ao máximo as decretações de falência para privilegiar procedimentos alternativos destinados à manutenção da atividade das companhias em crise, segundo o advogado Niccolò Nisivoccia. Evitar a falência ajuda os credores, a empresa e todo o entorno, disse Nisivoccia […]
A família revisitada no curso do Código Civil vigente
Ao tempo em que o presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco anunciou, durante congresso jurídico realizado em Portugal, a criação de uma comissão de juristas, no presente semestre, para elaborar proposta de atualização do Código Civil de 2002, sob a presidência do ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, retenha-se, de logo, que o seu Livro […]
Juiz pode ajustar questão sucessória em inventário não concluído
Quando declarou a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil e equiparou os regimes jurídicos de herança e sucessão da união estável e do casamento, o Supremo Tribunal Federal modulou a aplicação da tese de repercussão geral para abranger apenas os processos em que ainda não houvesse trânsito em julgado da sentença de partilha. Ministra Nancy Andrighi, relatora do […]
Morre o desembargador do TJ-SP Reinaldo Felipe Ferreira, aos 74
Morreu nesta quarta-feira (14/6) o desembargador Reinaldo Felipe Ferreira, do Tribunal de Justiça de São Paulo, aos 74 anos. Reinaldo Felipe Ferreira com sua mulher, o ex-conselheiro do CNJ Henrique Ávila e a advogada Maria Fernanda Saad Reprodução O magistrado tinha aposentadoria da corte paulista prevista para agosto deste ano. A causa da morte foi […]
Lacerda e Vale: Convenção 158 da OIT e a ADI 1.625
Após quase três décadas tramitando no Supremo Tribunal Federal, a ADI nº 1.625 finalmente teve o seu julgamento concluído. A corte decidiu que o Decreto autônomo Presidencial 2.100, de Fernando Henrique Cardoso, é inconstitucional, por não ter sido precedido de autorização do Congresso Nacional. Embora a Carta Política de 1988 não estabeleça claramente o trâmite […]
TJ-AL autoriza inclusão de pai biológico em registro civil de jovem
Como a principal interessada não possui vínculo afetivo algum com o pai registral, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas autorizou, na última quarta-feira (10/5), a alteração do registro civil de uma jovem, para que passe a constar o nome do seu pai biológico no lugar do homem que a registrou. Pai biológico não […]
STF retoma julgamento de ação penal contra Collor por corrupção
O plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quinta-feira (11/5) o julgamento da ação penal contra o ex-presidente e ex-senador Fernando Collor de Mello por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Fernando Collor, ex-senador e ex-presidente da República Reprodução O julgamento começou na quarta-feira (10/5), com a sustentações oral da vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo. Foi […]
Diego Schuster: ADI 6.309 e o futuro da aposentadoria especial
No último dia 17 de março, o STF (Supremo Tribunal Federal) iniciou o julgamento da ADI 6.309, que versa sobre a idade mínima e o critério de cálculo na aposentadoria especial, além da (im)possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum após a edição da EC 103/2019. O ministro Roberto Barroso, relator, apresentou […]
Gustavo Leite: STF e limite da multa de mora sobre tributos
O STF iniciou, em 14/04/2023, em plenário virtual, o julgamento do RE n° 882.461, que trata da incidência de ISS em operação de industrialização, realizada com material fornecido pelo contratante, quando a operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo. O recurso está cadastrado como Tema n° 816 da repercussão geral. O que este artigo irá […]
