Vagetti e Sanches: Controle de despesas e a “Lei do Bem”

O benefício fiscal relacionado à inovação tecnológica conhecido como “Lei do Bem” foi instituído pela Lei nº 11.196/05 [1] e posteriormente regulamentado pelo Decreto nº 5.798/06 [2] e disciplinado pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.187/11 [3]. Referido corpo legislativo se mostra como um importante instrumento de fomento à atividade de PD&I e reflete a partir […]

Estúdio ConJur: Aida cria comissão para melhorar o Código Civil

No último dia 24 de agosto, o Senado deu um passo importante em direção à modernização do sistema jurídico brasileiro ao criar uma comissão de juristas encarregada de revisar e aprimorar o Código Civil brasileiro, instituído pela Lei n° 10.406, de 2002. A motivação por trás dessa iniciativa é assegurar que a legislação que rege […]

CNJ cria grupo de trabalho sobre segurança nos estádios brasileiros

O Conselho Nacional de Justiça vai estudar estratégias para aumentar a segurança de eventos esportivos, prevenir violência nos estádios e arenas de esportes, preservar a integridade dos resultados das competições e regulamentar a atuação do Poder Judiciário por meio dos Juizados do Torcedor, conforme estabelecido pela Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/2023). Grupo de trabalho reunirá […]

Carolina Müller: Programa Remessa Conforme

No final de junho, o governo federal publicou novas regras para as remessas internacionais e instituiu o Programa Remessa Conforme. Trata-se de uma certificação voluntária, destinada às empresas de e-commerce, definidas como empresas nacionais ou estrangeiras que utilizem plataformas, sites e meios digitais de intermediação de compra e venda de produtos, por meio de solução […]

Pinheiro e Vilas: Perse e obrigatoriedade do Cadastur

A discussão sobre a exigência de cadastro regular no Cadastur para que contribuintes de alguns setores econômicos, como é o caso de bares e restaurantes, possam se enquadrar no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) ainda está longe do seu fim. A recente Lei nº 14.592/2023, publicada em 30/5/2023, definitivamente não encerra o […]

STF propõe que Congresso banque piso da enfermagem com emendas

Para os ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, não há como obrigar estados e municípios a pagar o piso salarial da enfermagem instituído pela Lei 14.434/2022 se os entes não tiverem receitas para tanto. Se o Congresso insistir, poderá bancar a aplicação da norma com redirecionamento de verbas de emendas parlamentares, inclusive as de […]

Poliane Almeida: Alteração do estatuto da igualdade racial

O espaço que ocupamos na sociedade em que estamos inseridos determina a forma como significamos o mundo e como somos encaixados diante dele. E toda ação, seja ela movida por um movimento ou pela omissão dele, tem um fim social. A existência dos grandes estruturantes sociais de gênero, raça e classe, portanto, também movem nossa […]

STJ admite domiciliar para devedora de alimentos que cuida de criança

Com a finalidade de reduzir os efeitos negativos decorrentes do afastamento materno, o artigo 318, V, do Código de Processo Penal — instituído pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) — estabelece a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar para a mulher com filho de até 12 anos. A ministra Nancy Andrighi foi a relatora da […]

Vedação de discriminação e o dever de socorro ao idoso

O Estatuto do Idoso, instituído pela Lei nº 10.741/03, disciplina o direito das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Dispõe seu artigo 2º que “o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, assegurando-lhe, por lei ou por outros […]

TJ obriga Rio a regularizar Conselho da Pessoa com Deficiência

Por irregularidades no funcionamento do órgão, a 5ª Câmara de Direito Público Privado do Tribunal de Justiça fluminense ordenou que o governo do Rio de Janeiro adote uma série de providências para garantir o pleno funcionamento do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência (Cepde). TJ-RJ disse que órgão estadual está atuando […]