Minoru Takii: Medida inconstitucional usada para reduzir crédito
Na sessão do último dia 29 de maio, o Senado aprovou a Medida Provisória nº 1.147/2022, cujo objetivo era o de fomentar, por meio da redução de impostos federais, a retomada econômica das empresas integrantes dos setores aéreo e de eventos, amplamente afetadas pelas medidas governamentais tomadas para a contenção da Covid-19. No dia seguinte, […]
Danielle Chinellato: Receita tira direito de usar IPI irrecuperável
Desde dezembro do ano passado, a Receita Federal tem exigido a exclusão da parcela do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) não recuperável da base de cálculo do crédito da contribuição ao PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Com isso, o valor de IPI que havia sido recolhido […]
Nova mudança no voto de qualidade gera mais insegurança no Carf
A não conversão em lei da Medida Provisória 1.160, que retomou o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), além de demonstrar que há ruídos na relação do governo com o Congresso Nacional, também promove insegurança jurídica. Fim da vigência da MP que retomava voto de qualidade gera ainda mais insegurança nos […]
Opinião: ADI 7.319, ADPF 979 e o resguardo do setor elétrico
Foram concluídos, nas últimas semanas, dois importantes julgamentos para o setor elétrico perante o STF: o da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 7.319 e o da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 979, ambas ajuizadas pela Abragel. A ADI 7.319 foi ajuizada com o objetivo de declarar inconstitucional a Lei nº 11.865/2022 do estado […]
Gustavo Leite: Ressarcimento de PIS/Cofins sobre insumos
O PIS e a Cofins têm a sua previsão no artigo 195 da Constituição da República Federativa do Brasil. Tratam-se, portanto, de contribuições para custeio da seguridade social. As duas contribuições podem ser apuradas pelos regimes cumulativo, ou, com fundamento no §12 do artigo 195 da CF, não cumulativo. Quando elas são apuradas pelo regime […]
Ralf França: Conceito de insumo e tomada de créditos PIS/Cofins
Fundamentalmente, a tomada de créditos das contribuições ao PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) tem como origem a apuração do tributo, considerando o custo das aquisições, despesas, bens ou insumos empregados para o desenvolvimento de produtos e/ou serviços. Esse é o chamado e já conhecido sistema não […]
Nilson de Azevedo: Fato insumo do insumo e créditos PIS-Cofins
O STJ (Superior Tribunal de Justiça), na decisão do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, como novidade, permite a extensão do conceito de insumo a todo o processo de produção de produtos destinados à venda ou a prestação de serviços a terceiros, beneficiando aquelas empresas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Ou seja, possibilidade de apuração e […]
Di Lascio e Sabbag: Seguimento de recurso excepcional
A quase imediata reforma do atual Código de Processo Civil (CPC) pela Lei Federal 13.256/2016 durante o período de vacatio legis do estatuto processual causou remendos na costura originária da novel legislação, especialmente se se considerar que o mens legislatoris foi o de privilegiar o comando constitucional relativo à competência final dos tribunais superiores em […]
Colegiado pode aumentar honorários se monocrática for omissa
Quando a verba honorária recursal for devida e o relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, o colegiado competente poderá arbitrá-la, inclusive de ofício. Ministro Humberto Martins entendeu possível a majoração dos honorários Luiz Silveira/Agência CNJ Com base nesse fundamento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu embargos de declaração para aumentar a […]
Leonardo Scopel: Aquisição de insumos agrícolas pessoa física
O mercado é dinâmico. Há tempos inexistem barreiras territoriais para realizar uma transação comercial. Com o avanço tecnológico, em especial, dos provedores de aplicação na internet, que segundo o artigo 4°, inciso VII da Lei n° 12.965 de 2014 (Marco Civil da Internet), significa “o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal […]
