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Machado e Nogueira: Falta de bens e desconsideração da PJ

A 2ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu afetar os recursos especiais nº 1.873.187/SP e 1.873.811/SP para consolidação e uniformização do entendimento acerca da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica no caso de inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa. Para o relator ministro Raul Araújo, o tema, […]

Depósito recursal anterior à reforma não pode ser trocado por seguro

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso da Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A., que buscava substituir um depósito recursal realizado em dinheiro antes da Reforma Trabalhista por um seguro garantia judicial. Por maioria de votos, o colegiado reafirmou o entendimento de que a alteração legislativa que […]

TST veda substituição de depósito em dinheiro por seguro garantia

A alteração legislativa que permitiu a substituição do depósito recursal em dinheiro por um seguro garantia judicial se aplica apenas aos recursos interpostos contra decisões posteriores à vigência da nova regra. Kátia Arruda proferiu voto vencedorDivulgação/TST Assim, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou a subtituição de um depósito feito em dinheiro […]

Freitas e Leite: Desnecessidade de reexame de provas em MS tributário

Comumente, os recursos manejados para o STJ (Superior Tribunal de Justiça) e para o STF (Supremo Tribunal Federal) esbarram em enunciados de súmulas que preveem a impossibilidade de conhecimento dos recursos, tendo em vista o suposto reexame de provas e fatos. Todavia, muitos desses recursos são interpostos contra acórdãos cuja interpretação da Constituição ou legislação […]

Renato Ferraz: Embargar ou não embargar, eis a questão

Cuidado causídico: há perigo na esquina. Se embargar, pode multar! Li com muita tristeza uma decisão bem recente, que me causou imensa perplexidade: Spacca “A recorrente, novamente, vale-se dos aclaratórios para, sem apontar quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, sustentar a ocorrência de suposto error in judicando deste juízo, agora, tanto em relação […]

Julgamento colegiado de embargos contra monocrática gera nulidade

O julgamento colegiado dos embargos de declaração interpostos pela defesa contra decisão monocrática do relator causa desrespeito à competência para apreciar o recurso e gera a nulidade do caso. TJ-RJ julgou embargos de declaração contra monocrática de forma colegiada Divulgação Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus de […]

Acordo de não persecução penal pode ser aplicado retroativamente

Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve decisão do ministro Ricardo Lewandowski que estabeleceu que o acordo de não persecução penal (ANPP) pode ser implementado também em processos iniciados antes da vigência da Lei 13.964/2019 (Lei “anticrime”). ReproduçãoANPP ainda vai ser tema de discussão no Plenário do Supremo Tribunal Federal A decisão se […]

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