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Minozzo Poletto: O novo artigo 1.815-A do Código Civil

Transcorridos mais de 21 anos da edição do Código Civil de 2002, salta aos olhos que o seu Livro V, pertinente ao direito das sucessões, sofrera apenas duas diminutas alterações, em franco contraste com o que ocorrera em seu Livro IV, referente ao direito de família, que fora objeto de 11 diplomas [1] que modificaram substancialmente […]

Christian Corsetti: Tudo como dantes, quartel-general em Abrantes

A Lei nº 13.964/19 introduziu significativas mudanças no Código de Processo Penal, mas as mais importantes, sem dúvida, são as que dizem respeito à figura do juiz das garantias, previstas nos artigos 3º-A a 3.º-F. O instituto do juiz das garantias representa um avanço significativo para o sistema acusatório, pois separa a posição do juiz […]

Supremo invalida mudança em regras da Defensoria Pública do PR

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos de uma lei do Paraná que introduziu 21 inovações na Lei Orgânica da Defensoria Pública do estado, entre elas a limitação da autonomia financeira do órgão e regras sobre organização e funcionamento institucional. Para Nunes Marques, governo do Paraná violou a Constituição ao propor a lei […]

Fernando Fernandes: Contorcionismo na sentença contra Delgatti

Quando da prisão preventiva do conhecido hacker Walter Delgatti Neto, publiquei nesta ConJur artigo intitulado “Prisão de acusado de hackeamento é ilegal e tem motivos políticos”. Agora, diante da condenação a 20 anos, cabe novas considerações. É preciso, primeiramente, compreender os tipos penais, ou seja, os crimes descritos no Código Penal. Um ponto relevante é que […]

Felipe Brasil: Desconsideração “parcial” da personalidade jurídica

A autonomia patrimonial é importante fator de estímulo para desenvolvimento das atividades econômicas, na medida em que limita a possibilidade de perdas nos investimentos de risco. Não por outro motivo, o legislador ordinário, demonstrando preocupação, introduziu, com a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), o artigo 49-A do Código Civil, dispondo que o patrimônio da […]

Fernanda Mathias: Parâmetros do Estatuto da pessoa com deficiência

A Constituição assegura como um dos objetivos fundamentais da República, em seu artigo 3º, inciso IV, a promoção do bem de todos sem quaisquer preconceitos ou formas de discriminação. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU), por sua vez, foi internalizada ao ordenamento jurídico brasileiro mediante o Decreto […]

Mendonça e Ferreira: Saneamento básico e responsabilidade social

A Lei n° 14.026/2020 trouxe mudanças profundas à Lei n° 11.445/2007 e introduziu o denominado novo Marco Regulatório do Saneamento Básico. Entre as transformações mais notórias, destacam-se a previsão de que a outrora Agência Nacional de Águas (ANA) — agora Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico — deve regular os serviços públicos de saneamento, […]

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