STF forma maioria para anular graça de Bolsonaro a Daniel Silveira
A concessão de perdão a aliado político pelo simples vínculo de afinidade pessoal e ideológica não é compatível com os princípios norteadores da administração pública. Além disso, o indulto não pode ser conferido com o objetivo de atacar outro poder de Estado. Bolsonaro concedeu a graça a Silveira por considerar que o ex-deputado federal apenas […]
TNU valida prescrição de pagamento de férias de militares
Devido à previsão expressa sobre a incidência dos prazos de prescrição, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais decidiu, no último mês de abril, que um parecer do governo federal sobre pagamento de férias não tiradas por militares não caracteriza renúncia tácita à prescrição. Parecer sobre pagamento de férias em dinheiro não configura renúncia […]
Para Rosa Weber, indulto a Daniel Silveira é inconstitucional
A concessão de perdão a aliado político pelo simples vínculo de afinidade pessoal e ideológica não é compatível com os princípios norteadores da administração pública. Daniel Silveira foi condenado pelo STF, mas beneficiado por indulto de Bolsonaro Câmara dos Deputados Com base nesse entendimento, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quarta-feira […]
Entrevista: Ives Gandra da Silva Martins, advogado e professor
Nos últimos anos, tornou-se recorrente ver bolsonaristas pedindo a aplicação do artigo 142 da Constituição Federal. Em 8 de janeiro, diversos extremistas que atacaram as sedes dos três poderes em Brasília carregavam cartazes requerendo o cumprimento do dispositivo. O que eles queriam, na prática, era uma intervenção militar para anular a vitória do presidente Lula […]
Entidades assinam manifesto contra o voto de qualidade no Carf
Em reunião conjunta nesta quarta-feira (19/4), na sede da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio), o Conselho Superior de Direito e o Conselho de Assuntos Tributários da entidade, juntamente com a Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat); o Movimento de Defesa da Advocacia (MDA); a Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Conselho Administrativo […]
