Lira e Tranjan: Descriminalização do aborto e liberdade de expressão
Na última sexta-feira (22/9), a ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, apresentou seu voto na ADPF 442. Na ação, pugnou-se pela descriminalização do aborto, previsão constante dos artigos 124 a 126 do Código Penal de 1940. A ministra, tomando por base a dignidade humana, a igualdade, a autodeterminação pessoal, a liberdade, a intimidade, os […]
Compensações por voto de qualidade no Carf não afastam desigualdade
O restabelecimento do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) — promovido por meio da Lei 14.689/2023, publicada nesta quinta-feira (21/9) — trouxe como “brinde” uma série de contrapartidas que podem beneficiar os contribuintes derrotados em suas demandas no órgão. No entanto, segundo os tributaristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o tema, tais compensações […]
Banco do Nordeste não precisa pagar horas extras a advogados
Com base no princípio da vinculação, as regras do edital do concurso público para advogado do Banco do Nordeste — com jornada de trabalho prevista de seis horas — equivalem ao contrato de trabalho previsto no regime de dedicação exclusiva. Ministro entendeu que jornada de edital equivale ao regime de dedicação exclusiva Glaucio Dettmar/CNJ Esse […]
STF confirma suspensão de depoimento de servidores na CPI do MST
A convocação de servidores estaduais para uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) do Legislativo federal viola o pacto federativo e a autonomia dos entes federados. Câmara dos Deputados investiga possíveis irregularidades cometidas pelo MST Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, referendou liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso para suspender […]
Gomes e Palatnic: O ITCMD na reforma tributária
A reforma tributária (Proposta de Emenda Constitucional nº 45 de 2019 — PEC 45/2019), aprovada pela Câmara dos Deputados em 7 de julho, e que hoje tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado , altera significativamente a tributação sobre o consumo, substituindo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de […]
Ives Gandra: Agro, comércio e serviço pagarão conta da indústria
A Câmara dos Deputados reformulou consideravelmente a PEC 45, mas manteve intacto o seu número para não dar a impressão de uma nova proposta ao projeto constitucional. Teve o poderoso apoio da indústria brasileira, única a ser beneficiada com redução da sua carga tributária, e, com forte protagonismo do presidente da Câmara, conseguiu aprovar em […]
Opinião: Propostas da Câmara para reforma tributária
*Relatório da Comissão de Reforma Tributária do Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo) para a diretoria Cuida-se de tecer aqui considerações sobre o substitutivo apresentado ao Plenário da Câmara dos Deputado pelo relator da PEC 45/2019, deputado federal Aguinaldo Ribeiro. Como se verá, o texto suscita questões constitucionais delicadas e o modelo de tributação […]
Fachin e Alexandre votam para condenar Collor a 33 anos de prisão
Por entenderem que ficou provado que o ex-presidente e ex-senador Fernando Collor de Mello recebeu R$ 20 milhões de propina para viabilizar que a construtora UTC Engenharia obtivesse contratos com a BR Distribuidora, os ministros do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin e Alexandre de Moraes votaram nesta quarta-feira (17/5) para condená-lo a 33 anos, dez meses e […]
Legística: o que temos a aprender com os demais países lusófonos
O Brasil tem uma longa — porém nem sempre perene — tradição de grandes estudiosos da Legística (a “arte de preparar a lei”, como define Rodolfo Pagano [1]). Desde os estudos pioneiros de Aurelino Leal, ainda no século 19, passando pelo genial legado de Victor Nunes Leal, até chegar aos autores que forjaram a técnica […]
Caso Daniel Silveira: a pena e o princípio da proporcionalidade
A Constituição, em seu artigo 5º, IV, proclama ser livre a expressão do pensamento e, no caso de deputados federais e senadores, garante a imunidade civil e penal por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Supondo estar acobertado pela liberdade de manifestação e garantido pela imunidade material, o deputado federal Daniel Silveira postou vídeos […]
