Não cabe recurso ao STF contra decisão instrutória no caso Robinho
A interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal pressupõe a existência de “causa decidida em única ou última instância”. Assim, não é cabível contra deliberação instrutória nos autos de pedido de homologação de sentença estrangeira. Robinho é alvo de pedido de homologação de sentença que o condenou na Itália Divulgação Com esse entendimento, o […]
Centro de jornalismo promove curso sobre liberdade de expressão
Blogs Online e gratuito Centro de jornalismo promove curso sobre liberdade de expressão 17 de setembro de 2023, 14h23 ImprimirEnviar As inscrições ainda estão abertas para o curso “O Marco Jurídico Internacional sobre Liberdade de Expressão”, oferecido em português pelo Centro Knight para o Jornalismo nas Américas da Universidade do Texas e pela Unesco. Este […]
PM que lê mensagens na tela bloqueada do celular viola sigilo
A leitura das mensagens na barra de notificações que fica em exibição quando o celular está bloqueado, sem autorização judicial, é suficiente para configurar violação do sigilo das comunicações e tornar essas provas ilícitas. PMs chegaram ao suspeito ao ler conversas dele com uma pessoa, pela tela bloqueada do celular, durante uma abordagem Reprodução Com […]
Barroso anula decisão que desrespeitou entendimento de 20 anos
A imposição de multa aos advogados públicos por ato atentatório à dignidade da Justiça já foi afastada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal há 20 anos. Mais recentemente, tal proibição também foi incluída no Código de Processo Civil de 2015. Luís Roberto Barroso, relator do casoCarlos Moura/SCO/STF Assim, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, anulou uma decisão da […]
STJ rejeita pedido de Robinho para juntar autos em homologação
Por unanimidade de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que a República da Itália não precisa enviar a íntegra do processo em que condenou o ex-jogador Robinho por estupro, em 2017, para que a sentença condenatória seja homologada no Brasil. O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Francisco Falcão, no […]
Vídeo de ANPP não fechado não pode ser juntado aos autos
Se um membro do Ministério Público juntar aos autos vídeo de audiência extrajudicial realizada para negociar acordo de não persecução penal (ANPP), ele viola os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da confidencialidade. Diante disso, o registro audiovisual deve ser considerado ilegal e desentranhado da ação penal. Vídeo de ANPP que não foi fechado é […]
