Escritórios preferem assinatura digital qualificada mesmo após lei
Embora a Lei 14.620/2023, publicada no último mês de julho, determine que os contratos assinados com qualquer tipo de assinatura digital são títulos executivos (ou seja, seus valores podem ser cobrados na Justiça por meio de execução), grandes escritórios de advocacia brasileiros ainda recomendam o uso da assinatura qualificada — aquela certificada pela Infraestrutura de […]
Paulo Miranda: Lei 8.429 e a obrigação de ressarcimento ao erário
A Lei nº 14.230/2021 teve como uma de suas finalidades compatibilizar a Lei nº 8.429/92 (LIA) com outras normais atuais, em especial com o Código de Processo Civil de 2015, a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB), alterada pela Lei nº 13.655/2018, e incorporar no texto […]
TJ-SP publica resolução que aumenta julgamentos virtuais na corte
Na última quarta-feira (13/9), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) publicou a Resolução 903/2023, que estabelece novos critérios para os julgamentos virtuais do Órgão Especial e dos demais colegiados da corte. Advogados criticaram resolução do TJ-SP que prioriza julgamentos virtuais Antonio Carreta / TJSP Na prática, a resolução determina que alguns recursos, como […]
Mulher não prova gravidez na demissão e não será indenizada
Por falta de documentação oficial que comprovasse a gestação e o posterior aborto espontâneo, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) negou recurso e manteve uma decisão que indeferiu o pedido de indenização do período de estabilidade para uma ex-empregada de um laboratório de Santos (SP) que foi dispensada supostamente […]
Alcance da tese do STF sobre nova LIA gera debate e insegurança
Quando o Supremo Tribunal Federal diz que determinada regra da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) retroage para casos anteriores, desde que não haja condenação definitiva, é correto afirmar que todas as demais normas não podem retroagir? Alcance da tese do STF sobre a retroação da nova LIA tem sido interpretada de maneiras diferentes […]
Juiz deve julgar improbidade pela lei vigente no momento da sentença
O juiz deve aplicar a lei vigente no momento da sentença. Não é permitida, nos processos pendentes de sentença, condenação por um ato que não é mais tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), após sua drástica alteração promovida em 2021. TJ-DF rejeitou aplicar lei anterior em caso de improbidade sentenciado após nova LIA […]
Indisponibilidade de bens depende de prova do risco da demora
Após as alterações legislativas introduzidas pela nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), o periculum in mora (perigo da demora) deve restar efetivamente demonstrado para que possa ser deferida a tutela de urgência consistente na indisponibilidade de bens. Freepik Juiz levantou o bloqueio de bens do prefeito da cidade de Cuiabá Com esse entendimento, o […]
Koehler e Flumignan: O que foi decidido no ARE 803.568
O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) finalizou, no último dia 21 de agosto, o julgamento dos embargos de declaração nos embargos de divergência no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo nº 803.568. Mas antes estivéssemos perdidos apenas na pletora de recursos previstos em nosso sistema jurídico disfuncional [1]. O caso concreto, em verdade, […]
Supremo valida trechos da Lei de Improbidade Administrativa
O Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, validou alguns trechos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), entre eles o que define os agentes públicos que podem responder a ações por irregularidades na administração pública. A decisão foi tomada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade. Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Gilmar Mendes, […]
Gratuidade de justiça não alcança serviços de juntas comerciais
O benefício da gratuidade da justiça não engloba os emolumentos cobrados pelas juntas comerciais para a emissão de certidões de atos constitutivos das sociedades empresárias. No caso julgado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, na fase de cumprimento de sentença de uma ação de indenização por danos morais, a fim de instruir eventual requerimento de […]
