Rodrigo Spessatto: Políticas e efetivação dos Direitos Fundamentais
Para que se possa melhor definir o que são políticas públicas, faz-se mister antes fazer uma breve digressão histórica acerca da tutela dos direitos fundamentais, uma vez que aquelas são instrumentos para a concreta efetivação destes, de modo que o seu estudo deve ser simultâneo. Os direitos fundamentais não foram todos originados ao mesmo tempo, […]
Lei de improbidade não se aplica a diretor de colônia de pescadores
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um diretor da Colônia de Pescadores Z-1 de Luís Correia (PI) não é considerado agente público para fins de aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Para a maioria do colegiado, a colônia se equipara a entidade sindical, e a natureza tributária […]
Lima Neto: Retroatividade da Lei nº 14.230/2021
O acórdão do STF (Supremo Tribunal Federal) no julgamento do Tema 1.199 não afastou a retroatividade da nova LIA (Lei de Improbidade Administrativa) aos atos dolosos, em especial no tocante à denominada atipicidade superveniente. Esse foi o entendimento que sustentou a decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, prolatada em 25/5/2023 no Recurso Extraordinário com Agravo 1.346.594–SP. De […]
Sem prejuízo ou enriquecimento, não há condenação por improbidade
Como um dos dispositivos legais que embasaram a pretensão inicial deixou de existir, e não houve demonstração de prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito, a 1ª Vara Federal de Ourinhos (SP) absolveu uma ex-prefeita de Campos Novos Paulista (SP) e um empresário em uma ação de improbidade administrativa. Justiça aplicou dispositivos da LIA conforme as alterações feitas em 2021Reprodução […]
TJ-BA confirma condenação de prefeito por fotos em carnês do IPTU
Quando o chefe do Poder Executivo municipal se apropria de um bem público, sem que tenha a devida autorização e em detrimento do interesse público, ele comete o crime descrito no artigo 1º, inciso II, do Decreto-lei nº 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores. Fotografia do prefeito foi utilizada em carnês […]
Aldem Johnston: Reequilíbrio econômico-financeiro e a preclusão
O parágrafo único do artigo 131 da Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) estabelece que o pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação. Como bem observa Sidney Bittencourt [1], a tendência “é que o dispositivo seja adotado como fundamento para rejeitar qualquer […]
STF interrompe análise de valor de multa por obrigação acessória
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, na última sexta-feira (23/6), dos autos do julgamento sobre o patamar da multa isolada pelo descumprimento de obrigação acessória. O pedido de vista suspendeu a análise do Plenário Virtual, que se estenderia até esta sexta-feira (30/6). Gilmar Mendes pediu vista dos autos Carlos Moura/SCO/STF No Recurso Extraordinário, que tem […]
Polícia do DF prende hackers suspeitos de vender dados sigilosos
A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) prendeu dois hackers, nesta terça-feira (20/6), por envolvimento em um esquema de venda de dados sigilosos da população brasileira. Eles são acusados de divulgação de segredo, invasão de dispositivo informático, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Hackers vendiam acesso a painéis com dados pessoais da população brasileiraReprodução De acordo com as investigações, cerca […]
Propósito da LIA não é condenar administrador inábil e sem má-fé
O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com intenção de lesar a administração pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis, sem comprovação de má-fé. Pressfoto/FreepikTJ-SP reforma sentença para absolver cinco agentes públicos acusadas por atos de improbidade administrativa em Itanhaém O entendimento é da 9ª Câmara de […]
Sem prova de dolo, réus são absolvidos em ação de improbidade
Para caracterização do ato de improbidade administrativa, é necessário dolo do agente e perda patrimonial efetiva. Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou a absolvição de cinco pessoas (políticos e servidores) e três empresas acusadas por atos de improbidade administrativa. TJ-SP confirmou a absolvição de cinco pessoas […]
