Novaes e Aguiar: Interdependência entre improbidade e Direito Penal
O debate sobre a aplicação da nova Lei de Improbidade Administrativa (nº 14.230/2021) ainda contará com diversos capítulos e múltiplas decisões judiciais. A razão para tanto está na disputa entre as entidades que representam os membros do Ministério Público e da Advocacia Pública (que figuram como autores dessas ações) e aqueles que defendem os que […]
Uso de análise de contas em ação de improbidade não retroage
A regra da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) que prevê que decisões de aprovação de contas pela Câmara Municipal ou pelo tribunal de contas responsável sejam consideradas na formação da convicção do juiz não deve retroagir para casos anteriores à sua vigência. Essa foi a conclusão da 1ª Turma do Superior Tribunal de […]
Landolfo Andrade: Novo tipo subjetivo de ato de improbidade
Um dos princípios que orienta o Direito Administrativo Sancionador é o princípio da culpabilidade, segundo o qual nenhum resultado danoso juridicamente relevante pode ser atribuído a quem não o tenha produzido por dolo ou culpa. Por força de tal princípio, ressalvadas as hipóteses em que a responsabilidade objetiva esteja expressamente prevista em lei [1], é insuficiente […]
Opinião: A criminalização do licenciamento ambiental
Quando surgiu, em 1998, a Lei de Crimes Ambientais representou uma quebra de paradigmas. É bem verdade que a norma não foi a primeira a tutelar criminalmente as condutas que interferem nos recursos naturais. Além de leis esparsas, o Código Florestal de 1965 e a Política Nacional do Meio Ambiente de 1981, mesmo que timidamente, […]
Rodrigues Jr. e Araújo: A integridade do Direito Sancionador
Recentemente, no RHC 173.448, o colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu por trancar uma ação penal, em virtude de ausência de justa causa, face à absolvição do acusado na ação de improbidade administrativa correlata, pela ausência de elemento subjetivo (dolo específico). No caso, restara demonstrado na ação de improbidade correlata que o Ministério Público não […]
Amanda da Cunha: O que é direito sancionador?
Escrevi aqui mesmo nesta ConJur sobre o que compreendo identificar o ramo de direito sancionador e, para tanto, estabeleci as seguintes premissas: toda sanção é uma medida restritiva de direito, mas nem toda medida restritiva de direito é sanção; para ser sanção, deve existir a finalidade de impor um castigo a quem atentou contra o ordenamento jurídico […]
José Osterno Campos de Araújo: Lei penal benéfica e vacatio legis
Deve a lei penal que beneficia o réu ser aplicada, quando ainda não vigente, porque submetida a período de vacatio legis? Dois entendimentos se apresentam. O primeiro: sem vigência, não deve ser aplicada, já que há a possibilidade de sua revogação, durante o período de vacatio legis, como ocorreu com o Código Penal de 1969. […]
Nova LIA não retroage para recolhimento de custas ao fim da ação
Desembargadores das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo têm negado pedidos de aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 (nova Lei de Improbidade Administrativa) para permitir o recolhimento de custas e despesas processuais ao fim do processo. ReproduçãoTJ-SP entende que nova LIA não pode retroagir em relação a custas e despesas processuais […]
Felipe Gussoli: Inconvencionalidade do Tema 1.199 do STF
O decidido pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no Tema 1.199 contraria o artigo 9 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) [1] por recusa da retroatividade da norma sancionatória mais benéfica ao acusado, o que em caso de processamento internacional sujeita o Brasil a condenação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). A Lei nº 14.230/21 […]
Guilherme Barcelos: A obra coletiva Federação de Partidos
Foi lançado, no dia 29 de março, na Biblioteca Victor Nunes Legal, no Supremo Tribunal Federal (STF), o livro Federação de Partidos: coletânea de artigos sobre a aplicação da Lei nº 14.208/2021 (editora Abradep, 2023), organizado pelos queridos colegas Ezikelly Barros e Helio Maldonado. Ambos são advogados eleitoralistas e acadêmicos de renome, além de amigos. […]
