Banco deve pagar quase R$ 100 mil após falha possibilitar fraude
Furto, roubo e fraude representam riscos que devem ser imputados ao fornecedor devido à falta de segurança, especialmente quando isso permite que terceiros cometam crimes. Dessa forma, reconhecendo que houve falha por parte da instituição financeira, a 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que um banco pague […]
Trabalhador acusado injustamente tem justa causa revertida
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve sentença que afastou a justa causa de técnico de telecomunicações acusado de adulterar atestado médico. Após receber errata da operadora de saúde, a empregadora tentou, sem sucesso, convocar o homem para retornar às atividades. O profissional havia sido afastado por suspeita de Covid-19 […]
Juiz manda prender suspeito de participar da morte de Marielle
Por entender que a liberdade do ex-bombeiro Maxwell Simões Corea representa risco as investigações sobre o assassinato de Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, o juízo da 4ª Vara Criminal do Rio de Janeiro determinou sua prisão preventiva. Prisão de suspeito de ter participado do assassinato de Marielle Franco é baseada em acordo de delação premiada Marcelo […]
TRF-4 suspende descontos de consignado de vítima de estelionato
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou liminarmente que a Caixa Econômica Federal (CEF) suspenda descontos efetuados no benefício de uma aposentada de Porto Alegre. A 3ª Turma deu provimento ao pedido de tutela antecipada em ação ajuizada por ela, que alega ter sido vítima de fraude. Golpistas interceptaram ligação e fizeram pagamentos e […]
TJ-SC confirma veto a lei de serviços de valor adicionado das telefônicas
É competência privativa da União legislar sobre serviços de comunicação, de modo que leis estaduais que pretendem regular a matéria possuem vício formal de inconstitucionalidade. Desembargador confirmou veto a lei que proibia oferta de serviços de valor adicionado oferecidos por telefônicas Reprodução Esse foi o entendimento do desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, do […]
Falta de análise sobre intenção nos crimes leva a libertação de réu
Por entender que não houve identificação precisa do tipo penal, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, relaxou a prisão preventiva de um estudante universitário acusado de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, com omissão de socorro às vítimas e sob a influência de álcool. Embriagado, réu […]
União pode cobrar IRRF e Cide sobre valor de ligação internacional
A lei brasileira não prevê qualquer isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e de Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre as remessas ao exterior a título de pagamento pela prestação dos serviços de telefonia. Para a 2ª Turma, leis brasileiras e tratados internacionais não preveem isenção no caso Com esse […]
Banco deve suspender cobrança de parcelas de empréstimo fraudulento
Por constatar indício de fraude e perigo de dano ao patrimônio da autora da ação, o juiz Guilherme Salvatto Whitaker, da 1ª Vara Cível do Foro de Limeira (SP), determinou que o Bradesco suspenda o desconto mensal relativo a um empréstimo concedido pela instituição em nome de uma idosa que alega ter sido vítima de um […]
