Lucas Menezes: Planejamento patrimonial e sucessório
A série Succession, da HBO e, atualmente, a novela Terra e Paixão, da TV Globo, colocaram em debate o conflito em torno da sucessão das empresas familiares. Quem acompanhou a saga da família Roy, lá, e a dos herdeiros de Antônio La Selva, aqui, com seus dramas e perversões, viu que a sucessão de empresas […]
Leandro Ferreira: Impacto da redução dos créditos de PIS e Cofins
No último mês de maio, a Lei 14.592/23 — fruto de orientações previstas na Medida Provisória 1159/23 — foi promulgada pela Presidência da República, trazendo consigo uma série de questões e impactos acerca, sobretudo, da base de créditos tributários do PIS e da Cofins. Seguindo o fio da história, o texto legislativo se configura em uma nova […]
Matos Gonçalves: Tribunal de contas e consórcios públicos
O problema do qual se parte não é necessariamente uma novidade: a condição de desequilíbrio fiscal dos municípios brasileiros diante do desenho constitucional de competências e repartição das receitas [1]. De igual forma, é notório o fato de que os consórcios públicos são um instrumento de aumento da eficiência na prestação de serviços, especialmente em relação […]
Lucas Parreira: Limitação temporal do uso de créditos tributários
Lá se foram seis anos desde o que STF (Supremo Tribunal Federal) finalmente decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do Pis e da Cofins, a chamada “Tese do Século”. Apesar da consolidação da jurisprudência, não foi (nem está) sendo um caminho fácil o aproveitamento dos créditos tributários decorrentes desta discussão. Em […]
TJ-PR não vê proteção à vítima e suspende medida protetiva
Antes da devida apuração e instrução dos fatos, não se pode impor a alguém qualquer medida protetiva inócua, que não tenha a capacidade de resguardar o bem jurídico tutelado. Liminar foi concedida por desembargador substituto do TJ-PR Assim, o desembargador substituto Evandro Portugal, do Tribunal de Justiça do Paraná, revogou, no último dia 4/8, uma medida protetiva […]
Mariano e Moraes: Direito concorrencial nas relações trabalhistas
A ideia sobre escrever estas breves reflexões surgiu a partir da publicação do acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) que impôs ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica a obrigação de avaliar o impacto dos atos de concentração econômica nas relações de trabalho, com base no princípio constitucional da valorização do trabalho […]
Marco Antonio Chicaroni: Tarcísio põe luz à reforma tributária
O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) publicou o Decreto nº 67.853/23, regulamentando mais um passo para estabelecer um ambiente de confiança entre os contribuintes e o Fisco paulista, dentro do espírito do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Nos Conformes), hoje uma referência nacional. O programa tem como princípios a simplificação, a boa-fé e a […]
Everson Santana: Invalidade do ISS no município tomador de serviço
O Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento virtual conjunto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 499 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 5835 e 5862, declarando a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Complementar nº 157/2016, com as alterações posteriores da Lei Complementar nº 175/2020, que deslocaram a competência para cobrança […]
Jácomo Gimenes: É preciso aprimorar o STF
Estamos passando por um momento de júbilo e de boa esperança. A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da reforma tributária. O encaminhamento é para um modelo muito mais racional, com menor número de tributos, redução da legislação, facilitando o cumprimento pelos contribuintes. O primeiro grave entrave burocrático que atrapalha um maior crescimento do país […]
MP junto ao TCU pede apuração sobre acordo de Dallagnol com EUA
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União fez uma representação pedindo que o TCU tome as medidas necessárias para apurar indícios de irregularidades cometidas pelo ex-procurador da República Deltan Dallagnol. Subprocurador do MP junto ao TCU quer que a atuação de Dallagnol seja investigada Fernando Frazão/Agência Brasil A representação foi provocada por reportagem […]
