Lucas Prates: Tributação de correção de depósitos judiciais pela Selic
O STJ (Superior Tribuna de Justiça) julga novamente agora em abril se a correção incidente sobre os depósitos judiciais (atualizados pela taxa Selic). E os contribuintes têm motivos para crer em (finalmente) um desfecho favorável. Não são raras as vezes que os contribuintes ao necessitarem discutir a incidência ou regularidade de exações tributárias são obrigados a […]
Quintanilha Rezende: “Relevância” da causa em razão do valor
Há aproximadamente um ano, escrevi aqui nesta ConJur sobre a novidade trazida pelo constituinte por meio da Emenda Constitucional (EC) nº 125/22, por meio da qual instituiu o requisito da “relevância” para a admissão de recursos especiais. No texto, denominado “Emenda da relevância demandará profunda mudança de cultura no litígio”, nos limitamos a dissertar sobre os pontos […]
Lucas Lima: Parecer consultivo de mudanças climáticas
Pode a Corte Internacional de Justiça (CIJ) pronunciar-se significativamente sobre as obrigações dos estados em relação às mudanças climáticas? O território de Vanuatu fica na Oceania Reprodução Essa é a aposta dos 105 Estados copatrocinadores (numa iniciativa liderada pela República de Vanuatu) de um pedido de opinião consultiva aprovado por consenso no dia 29 de […]
Lucas Anjos: LGPD e dano moral na ótica dos tribunais
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o simples vazamento de dados cadastrais não é capaz de gerar dano moral indenizável, em recurso da concessionária Eletropaulo. A sentença reforma acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que condenou a empresa a pagar R$ 5.000 a um cliente que teve expostas informações como […]
Barbosa e Rodrigues: Ganho de capital decorrente da avaliação do bem
Discute-se aqui recente decisão sobre a incidência de imposto estadual e do imposto de renda em decorrência da valorização do imóvel por transferência em sucessão por herança, legado ou doação em adiantamento da legítima aos herdeiros do imóvel deixado pelo de cujus, à diferença a maior do que consta da declaração de renda do de […]
Augusto Bercht: Indeterminação constitucional institucionalizada
Em 8 de março deste ano, o ministro Ricardo Lewandowski proferiu decisão liminar na ADC 84/DF, por meio da qual suspendeu a eficácia “das decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado a aplicação do Decreto 11.374/2023 e, assim, possibilitar o recolhimento da contribuição para o PIS/Cofins pelas alíquotas reduzidas de 0,33% e […]
