Licitação e margem de preferência pelos demais entes federados

Em abono ao princípio do desenvolvimento nacional sustentável, a Lei nº 14.133/2021 reiterou parte da anterior legislação, no que se refere à possibilidade de estabelecimento de margem de preferências em licitações, notadamente nos incisos I e II do artigo 26. Embora careçam de regulação específica, argumento facilmente dedutível pela leitura do mencionado dispositivo legal, certo é […]

“Princípio” do parcelamento e economia de escala: ou um ou outro

Em não raros trechos, a Lei nº 14.133/2021 discorre sobre temas suficientemente polêmicos e, por vezes, de difícil compreensão, no mais das vezes com o intuito de promover uma justificativa antecipada para a ação, estabelecendo-se assim uma absolvição preventiva para o pior dos cenários. Tal porque a passagem da exacerbada explicação para a escusa é […]

Contratos de entes públicos do Brasil com empresas estrangeiras

Como é a execução dos contratos de entes públicos do Brasil com empresas estrangeiras? Antes de responder a essa pergunta, cabe lembrar que a licitação internacional “não funciona” sem o correto regramento das etapas posteriores à licitação, bem como, mesmo contratos não licitados possuem questões práticas e legais diferenciadas. Não basta partir da limitada definição […]

Juíza de Porto Alegre suspende compra de carros de luxo pelo TJ-RS

Pelo risco de eventual prejuízo ao erário, a 4ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre suspendeu, nesta quinta-feira (27/7), o pregão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que buscava comprar cinco veículos de luxo.  Divulgação/CNJVeículos de luxo substituiriam modelos com especificações técnicas superiores A ação foi movida pelo advogado Ramon Kruger […]

Lei 14.133 e normas suntuárias: dos bens de luxo à vantajosidade

Em particular período da história, alguns países (notadamente os europeus) valeram-se de determinadas normas, denominadas Leis Suntuárias, que contemplavam os mais variados objetivos, incluindo medidas protetivas ao mercado interno, como também a regulação de hábitos de consumo. Para além dos motivos morais (cujos fins de regulação e reforço às hierarquias sociais são, incontestavelmente, repugnáveis), as […]

Vasques e Ferreira: Imóvel de luxo considerado bem de família

 A Lei 8.009/90 dispõe que o imóvel residencial da entidade familiar é impenhorável, não respondendo pelas dívidas civis, fiscais, trabalhistas ou de qualquer outra natureza contraída pelos seus proprietários ou que nele residam [1]. Todavia, tal proteção não é absoluta, vez que a própria lei traz diversas exceções que afastam a impenhorabilidade do bem de […]

Ibama pode multar obra que tinha sido autorizada por município

Por maioria de votos, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para aplicar multa pela degradação de falésia na Praia da Pipa, no município de Tibau do Sul (RN), em razão da construção de uma casa de luxo no local. Para […]

Bilionário com casos na Suprema Corte bancou viagem de ministro

Em julho de 2008, o ministro da Suprema Corte dos Estados Unidos Samuel Alito viajou em jato particular do bilionário e “megadoador” do Partido Republicano Paul Singer e se hospedou em um resort de luxo no Alasca, para três dias de pescarias, sem nunca relatar esses presentes em suas declarações financeiras, de acordo com reportagem (com […]

Paola Tosta: Modernização das provas na Justiça do Trabalho

Em 25 de fevereiro deste ano uma sentença [1] proferida na Comarca de Santos causou repercussão nas redes sociais. A juíza prolatora da referida decisão, ordenou a apreensão de passaporte, carteira de motorista e bens de luxo da sócia de uma empresa executada, tomando como base pesquisa feita pelas partes na rede social Instagram, que divulgava um […]

Juiz apreende CNH de advogado por não pagamento de honorários

A existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável e é contumaz em desobedecer ao Poder Judiciário e às determinações de cumprimento judicial abrem a possibilidade de adoção de meios executivos atípicos. Marcello Casal Jr/Agência BrasilSTF validou apreensão de carteira de habilitação e de passaporte por dívida Seguindo esse entendimento, o juiz Claudemir da […]