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Tribunal veta condução coercitiva de moradores de rua em SC

É dever do Poder Judiciário defender os direitos humanos e vetar políticas públicas que permitam ao Estado tratar pessoas como cidadãos de qualidade inferior. TJ-SC veta uso da Guarda Municipal para conduzir coercitivamente moradores de rua Arquivo PMBC Com essa fundamentação, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) […]

Paulo Soares: Cobrança de manutenção de lotes de não-associado

O Tema 492 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, determina a obrigação de se fazer o registro, no Cartório de Registro de Imóveis do Estatuto da Associação e seus Atos Constitutivos, que prevê o pagamento da taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário de lote, nos loteamentos com controle de […]

Aprovação de loteamentos pelo Legislativo é inconstitucional

A aprovação de loteamentos em municípios é matéria típica de gestão administrativa, com encargo diretamente relacionado a órgão do Poder Executivo. Assim, pelo desrespeito aos princípios constitucionais da reserva de administração e da separação de poderes, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acatou um pedido da Prefeitura de Sales Oliveira e […]

Supremo começa a julgar ampliação de reserva indígena em SC

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (7/6) a validade da Portaria 1.128/2003 do Ministério da Justiça, que redefiniu e ampliou os limites da Reserva Indígena Ibirama-La Klãnõ, em Santa Catarina, relacionada à comunidade indígena Xokleng. STF analisa se é possível ampliar terra indígena anteriormente demarcada Thiago Gomes/Agência Pará A corte analisa se […]

STJ valida identificação pela vítima com fotos das redes sociais

É válida a identificação de autoria do crime feita pela vítima quando ela própria vai às redes sociais e encontra fotos do suspeito. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem em Habeas Corpus impetrada por um homem acusado de roubo a mão armada. A posição representa um distinguishing […]

Associação de moradores pode ajuizar ação no juizado especial

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que os juizados especiais podem processar e julgar ação de cobrança movida por associação de moradores, quando o valor da causa não ultrapassar 40 salários mínimos. Associação de moradores pode ajuizar ação de até 40 mínimos no juizado especial 123RF Ao dar provimento a […]

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