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STF suspende decisão do TST sobre programa de supermercados

É preciso afastar interpretações judiciais que limitem o regime da livre-iniciativa por meio de ingerência ou restrição na forma de condução da administração dos negócios, desde que os direitos dos empregados sejam respeitados. Ministra suspendeu aplicação imediata de decisão do TST sobre Grupo Walmart Carlos Moura/SCO/STF  Esse foi o entendimento adotado pela ministra Cármen Lúcia, […]

Leandro Cabral: Nova luz no fim do túnel do litígio judicial

A via autocompositiva demanda espaço e diálogo para negociações factíveis e efetivas, mediante disponibilidade e compromisso ao acordo, com uma postura imbuída de boa-fé e predisposição à via da conciliação ou mediação. No âmbito judicial, a autocomposição tem lugar em todas as instâncias, inclusive perante o Supremo Tribunal Federal (STF), por sua compatibilidade com o […]

Supremo autoriza MG a negociar com programa de transparência fiscal

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso para autorizar o estado de Minas Gerais a prosseguir as negociações para aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF). A decisão se deu no julgamento de ação cível originária. Relator, Nunes Marques apontou risco de prejuízo para […]

Rafael Mansur: Quantificação do dano extrapatrimonial trabalhista

Em 23 de junho deste ano de 2023, o STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.050, 6.069 e 6.082, que impugnavam diversos pontos do regime jurídico do dano extrapatrimonial, inserido na Consolidação das Leis do Trabalho na reforma trabalhista operada pela Lei 13.467/2017 [1]. Prevaleceu o voto do relator, ministro […]

Os riscos do desenvolvimento e a revogação da Lei 14.125/21

Com o reconhecimento da situação de pandemia de Covid-19 pela OMS e a posterior notícia de que alguns laboratórios tinham obtido sucesso na rápida fabricação de vacinas para o combate ao coronavírus, muitos países iniciaram tratativas para a aquisição dos novos imunizantes. Um desses países foi o Brasil, e a esperança era que, em breve […]

Coimbra e Pastore: O STF e a contribuição assistencial

O Supremo Tribunal Federal deverá proferir, nos próximos dias, decisão sobre a questão da contribuição assistencial. Será um importante julgamento, visto que de repercussão geral, que vincula outras ações que tratam do mesmo tema em todo território nacional. O tema é complexo e, recentemente, o STF tinha se posicionado no sentido de que seria inconstitucional […]

TST homologa acordo que reconheceu relação de emprego

Se estão presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os requisitos específicos presentes na lei trabalhista, não se deve questionar a vontade das partes envolvidas em acordo extrajudicial submetido à Justiça do Trabalho. Dentista e clínica negociaram quitação geral do contratogajus Assim, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho validou e homologou um acordo extrajudicial que […]

Câmara dos Deputados aprova reforma tributária em primeiro turno

Por 382 votos a 118, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quinta-feira (6/7), em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição 45-A/2019, a reforma tributária. A PEC ainda precisa ser aprovada em segundo turno, o que pode ocorrer nas próximas horas. Devido ao placar folgado da primeira votação, a tendência é […]

Texto da reforma tributária prevê IVA Dual e Conselho Regional

Após anos de negociações e debates no Congresso Nacional, a reforma tributária está próxima de se tornar realidade. O texto, que tem votação prevista ainda para esta quinta-feira (6/7), pode sofrer alterações de última hora, mas a tendência é que os principais pontos sejam mantidos. O relatório final do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) tem 142 páginas […]

Pedro Felippe: Responsabilidade pré-contratual no rompimento

Todo contrato tem início com a aproximação dos contratantes, os quais, a partir de um exame de conveniência e necessidade, optam, livremente, por assumirem obrigações recíprocas em prol de determinado fim. Este exame é realizado durante as negociações preliminares e tem a finalidade de conferir “às partes a possibilidade de verificar a respectiva conveniência em […]

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