Pinheiro e Vilas: Perse e obrigatoriedade do Cadastur
A discussão sobre a exigência de cadastro regular no Cadastur para que contribuintes de alguns setores econômicos, como é o caso de bares e restaurantes, possam se enquadrar no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) ainda está longe do seu fim. A recente Lei nº 14.592/2023, publicada em 30/5/2023, definitivamente não encerra o […]
Show religioso obrigatório em Feira Agropecuária é inconstitucional
Embora a lei de origem parlamentar não tenha invadido a esfera do Poder Executivo, ela é inconstitucional se violar os princípios da isonomia e laicidade ao favorecer determinado grupo religioso. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela inconstitucionalidade de um trecho da Lei 7.236/09, do Município de Franca, […]
Acesso ao Fies não depende de nota de corte no Enem, decide TRF-1
O texto da Lei 10.260/2011, que instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), não impõe a obrigatoriedade da participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), e nem a obtenção de resultado acima da nota de corte, para o acesso ao benefício. Estudante de Medicina recorreu à Justiça para ter acesso a financiamento estudantil Freepik Esse […]
CNJ aprova nota técnica sobre aperfeiçoamento em cadastros de adoção
Foi aprovada, durante a 10ª Sessão Virtual, nota técnica acerca do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados 5.547/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta pela autoridade judicial dos cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes nos processos de adoção. CNJ emitiu nota sobre PL que altera Estatuto da Criança e do Adolescente […]
CNJ rejeita PL que cria Conselhos de Notários e Registradores
O Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, o envio de uma nota técnica à Câmara dos Deputados contrária à aprovação do Projeto de Lei n. 692/2011, que propõe a criação do Conselho de Notários e Registradores do Brasil e também de respectivos órgãos regionais. CNJ concluiu que PL que cria conselho invade competência exclusiva do […]
Obrigatoriedade da ação penal é mito persistente, diz promotor
A obrigatoriedade da ação ou da persecução penal é um mito que ainda prevalece no Brasil, sobretudo para crimes cometidos sem violência. Não por acaso, só 45% das vítimas de furto de rua no país registram ocorrência policial, conforme dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, do IBGE, coletados no final de 2021. Maioria […]
Gravidade genérica do crime de roubo não justifica preventiva
Afirmações abstratas sobre a gravidade genérica do crime de roubo não são bastantes para justificar a imposição da prisão preventiva. É preciso apontar que a conduta do acusado ultrapassou gravidade já esperada para o tipo penal. Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem em Habeas […]
STF retoma julgamento de ação penal contra Collor por corrupção
O plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quinta-feira (11/5) o julgamento da ação penal contra o ex-presidente e ex-senador Fernando Collor de Mello por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Fernando Collor, ex-senador e ex-presidente da República Reprodução O julgamento começou na quarta-feira (10/5), com a sustentações oral da vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo. Foi […]
Leia a decisão do STF que definiu a obrigatoriedade da custódia
Foi publicado nesta quarta-feira (10/5) o acórdão da decisão do Supremo Tribunal Federal que definiu que a audiência de custódia é um procedimento obrigatório em todos os tipos de prisão. STF determinou que a audiência de custódia é obrigatória para qualquer tipo de decisão e deve ser feita em todos tribunais do país TJES Por […]
Eduardo Cabette: Estelionato e representação, segundo o STF
Na origem, a ação penal no estelionato era pública incondicionada. Porém, a partir da alteração promovida pelo chamado “pacote anticrime” (Lei 13.964/19) a ação passou a ser, em regra, pública condicionada à representação do ofendido. Atualmente o §5º, do artigo 171, CP determina que “somente se procede mediante representação”. Excepcionalmente, a ação continua pública incondicionada nos seguintes […]
