Banco é condenado por falha de transparência em contrato de cartão
Por reconhecer falha no dever de proteção e transparência, a 2ª Câmara Cível do TJ-BA (Tribunal de Justiça da Bahia) reformou decisão de primeira instância e determinou que um banco interrompa os descontos no contracheque de um consumidor referentes à contratação de um cartão de crédito. Os juros das deduções mensais foram considerados abusivos. FreepikAo recorrer, cliente […]
Gleydson Oliveira: Exceções admitidas da penhora sobre salário
A Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça), por ocasião do julgamento, no dia 19/4/2023, do EREsp 187.422, fixou tese jurídica que tem relevante impacto na discussão das exceções admitidas da penhora sobre salários. Com efeito, o CPC, em seu artigo 833, inciso IV, estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, as […]
Presidente do STJ suspende mineração na Serra do Curral, em MG
As mineradoras têm o dever de adotar práticas sustentáveis e responsáveis para minimizar os impactos decorrentes da atividade extrativista, compatibilizando o desenvolvimento econômico-social com a preservação do meio ambiente e a proteção do patrimônio imaterial tombado. Mineradoras devem adotar práticas sustentáveis na atividade extrativista Adão de Souza/PGMBH Com esse entendimento, a ministra Maria Thereza de Assis […]
Após rescisão, taxa de ocupação de lote não edificado é indevida
Depois que a promessa de compra e venda de um lote não edificado é desfeita, é indevida a cobrança de taxa de ocupação, já que a extinção do contrato não gera qualquer enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor. Ministro Moura Ribeiro, relator do casoGustavo Lima Com esse entendimento, o ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal […]
Puttini: Imóvel invadido pode ser excluído da reforma agrária
Sobre proteção da posse de propriedades privadas em razão do crescente episódios de invasões, é importante falar sobre as consequências jurídicas das invasões para o invasor e para a política pública de reforma agrária, situações que devem ser levadas ao conhecimento de todos, com objetivo de tentar trazer maior segurança fundiária para quem se utilizará […]
STF retomará julgamento sobre marco temporal no dia 7 de junho
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, anunciou para 7 de junho a retomada do julgamento, com repercussão geral, que discute se a data da promulgação da Constituição Federal deve ser adotada como marco temporal para definição da ocupação tradicional da terra por indígenas. A ministra Rosa Weber anunciou a data do julgamento sobre […]
STJ vai decidir validade de revogação da opção pela CPRB
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir, em julgamento de recursos repetitivos, ainda sem data definida, se a opção de se sujeitar à contribuição previdenciária sobre receita bruta (CPRB) é dirigida apenas aos contribuintes ou também à administração tributária, bem como se a revogação da opção de tributação por esse sistema viola direitos […]
Pedidos de prorrogação de vista não entrarão na pauta do STJ
Os órgãos julgadores do Superior Tribunal de Justiça deixarão de incluir nas pautas das sessões os processos em que houver mero pedido de prorrogação do prazo de vista. Carlos Felippe/STJPedido de vista tem prazo de 60 dias, prorrogável por mais 30 A medida objetiva uniformizar os procedimentos em todos os colegiados da corte e evitar […]
