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TJ-SP confirma decisão que negou ação reivindicatória de terreno

Por entender que o autor da ação reivindicatória de terreno não conseguiu afastar a posse de boa-fé dos réus, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento ao recurso contra decisão que havia julgado a ação improcedente. Desembargadores confirmaram decisão que negou direito de posse de terreno […]

Rosa pauta julgamento do Marco Temporal para o próximo dia 30 

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, marcou para o próximo dia 30 a retomada do julgamento, com repercussão geral, que discute se a data da promulgação da Constituição Federal deve ser adotada como marco temporal para a definição da ocupação tradicional da terra por indígenas. Expectativa é que, em caso de novo pedido […]

Gravidade do crime não justifica preventiva por tráfico, reitera STF

A gravidade em abstrato do crime de tráfico de drogas não é suficiente para justificar a prisão preventiva. Esse foi o entendimento do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, para determinar a soltura de um homem acusado de tráfico.  Toffoli entendeu que não foi demonstrada a necessidade da prisão preventiva do réu Carlos Moura/SCO/STF O […]

André Beschizza: Como funciona a aposentadoria do vigilante

A profissão de vigilante é classificada como de aposentadoria especial, pois envolve um alto risco à vida e integridade física do profissional, já que sua principal função é proteger bens e pessoas de possíveis ameaças ou violências. Reprodução Por ser uma ocupação perigosa, dá direito a uma aposentadoria especial, mas todos os que trabalham como […]

Juiz suspende expropriação de imóvel de devedor não localizado

Como não foram esgotadas as diligências possíveis para localização do devedor fiduciante, a 6ª Vara Federal Cível de Goiás determinou, em liminar, a suspensão imediata da expropriação de um imóvel ofertado em garantia de um contrato de financiamento e a proibição de qualquer transferência do bem. Imóvel foi oferecido em garantia de contrato de financiamento com alienação fiduciáriaFreepik O autor […]

TJ-SP anula homologação de acordo que ignorou 200 famílias

Devido à falta de citação pessoal dos moradores, a 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma sentença que homologou um acordo para desocupação de um imóvel no qual residem mais de 200 famílias. Desembargadores concluíram que juiz deveria ter promovido citação por editalCision Germany GmbH. O colegiado determinou […]

STJ veta penhora de imóvel com alienação fiduciária para quitar dívida

Não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente para pagamento de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante, uma vez que o bem não integra o seu patrimônio, mas sim o do credor fiduciário. Imóvel alienado fiduciariamente fica sob propriedade do banco até que o devedor quite o financiamento usado para compra Freekpik Com […]

Vista susta exame do STF sobre marco temporal de terras indígenas

Um pedido de vista do ministro André Mendonça interrompeu nesta quarta-feira (7/6) o julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal que discute se a data da promulgação da Constituição Federal (5 de outubro de 1988) deve ser adotada como marco temporal para definição da ocupação tradicional da terra por indígenas. André Mendonça suspendeu julgamento sobre marco […]

Gleydson Oliveira: Legalidade da cessão de crédito de precatório

Recentíssima decisão proferida, em 17/4/2023, pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.896.515, trouxe à tona a discussão sobre a validade de cessão a terceiro de crédito inscrito em precatório. Por força da Constituição, em seu artigo 100, as dívidas contra a Fazenda Pública (União, estados, municípios, autarquias e fundações) decorrentes de […]

Gleydson Oliveira: Receita regulamenta fiança bancária

No último dia 17/4/2023, a Receita Federal, por meio da Portaria 315, regulamentou a apresentação pelo contribuinte de fiança bancária e/ou de seguro para a garantia de dívidas tributárias. A mencionada Portaria regulamenta a Instrução Normativa nº 2.122/2022, estabelecendo a forma como a fiança bancária e o seguro garantia deverão ser apresentados em questões ligadas […]

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