Notificação da autoridade dá início a juros de parcelas de MS
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Após o direito ser reconhecido em mandado de segurança, a data da notificação da autoridade coatora é o termo inicial dos juros de mora da Ação de cobrança de valores anteriores ao ajuizamento da demanda original. Ministra Assusete Magalhães, relatora do caso no STJEmerson Leal/STJ Esta tese foi fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça […]
Reconhecida ‘revisão da vida toda’ mesmo sem planilha de cálculos
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Considerando que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado da ação para a aplicação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais deferiu o recurso de um aposentado mineiro que reivindicava o direito à “revisão da vida toda” baseado apenas em informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais […]
TJ-BA inverte ônus da prova e suspende cobrança de consignado
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A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça permite a aplicação do Código de Defesa Consumidor em litígios envolvendo instituições financeiras. Por isso, cabe a inversão do ônus da prova quando o juiz entender que existe verossimilhança ou hipossuficiência do consumidor para obtenção da prova. Trabalhador alega que banco impôs modalidade mais cara de empréstimo […]
Família de preso político deve ser indenizada por abusos da ditadura
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São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante a ditadura militar. ReproduçãoRelatora destacou entendimento sumulado do STJ e dobrou valor de indenização Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) condenou a União […]
STF tem maioria para punir candidatos por fraude à cota de gênero
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As agremiações partidárias têm o dever de fomentar, integrar e desenvolver a participação feminina na política. Já os candidatos têm a obrigação de monitorar, controlar e fiscalizar os atos empreendidos pelos partidos que representam. Ministra Rosa Weber, relatora da ADICarlos Moura/SCO/STF Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para negar a limitação […]