Notificação da autoridade dá início a juros de parcelas de MS
Após o direito ser reconhecido em mandado de segurança, a data da notificação da autoridade coatora é o termo inicial dos juros de mora da Ação de cobrança de valores anteriores ao ajuizamento da demanda original. Ministra Assusete Magalhães, relatora do caso no STJEmerson Leal/STJ Esta tese foi fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça […]
Reconhecida ‘revisão da vida toda’ mesmo sem planilha de cálculos
Considerando que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado da ação para a aplicação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais deferiu o recurso de um aposentado mineiro que reivindicava o direito à “revisão da vida toda” baseado apenas em informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais […]
TJ-BA inverte ônus da prova e suspende cobrança de consignado
A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça permite a aplicação do Código de Defesa Consumidor em litígios envolvendo instituições financeiras. Por isso, cabe a inversão do ônus da prova quando o juiz entender que existe verossimilhança ou hipossuficiência do consumidor para obtenção da prova. Trabalhador alega que banco impôs modalidade mais cara de empréstimo […]
Família de preso político deve ser indenizada por abusos da ditadura
São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante a ditadura militar. ReproduçãoRelatora destacou entendimento sumulado do STJ e dobrou valor de indenização Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) condenou a União […]
STF tem maioria para punir candidatos por fraude à cota de gênero
As agremiações partidárias têm o dever de fomentar, integrar e desenvolver a participação feminina na política. Já os candidatos têm a obrigação de monitorar, controlar e fiscalizar os atos empreendidos pelos partidos que representam. Ministra Rosa Weber, relatora da ADICarlos Moura/SCO/STF Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para negar a limitação […]
