Prestações vencidas entram em execução pelo rito da penhora

É possível incluir na execução de alimentos as parcelas da pensão vencidas no decorrer do processo, mesmo pelo rito da penhora, aplicando-se por analogia o que é previsto para o rito da prisão. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, concluiu que, ao se permitir a inclusão das parcelas a vencer no curso […]

Imóvel alugado que não serve para subsistência pode ser penhorado

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a penhora de um imóvel da sócia de uma microempresa locadora de veículos de Porto Alegre para pagamento de dívidas trabalhistas. O apartamento estava alugado e, com base nas informações registradas no processo, o colegiado concluiu que não ficou demonstrado que a renda do aluguel fosse destinada à […]

Acordo sobre pensão atrasada não justifica nomeação de curador

O fato de os pais fecharem acordo sobre parcelas de pensão alimentícia em atraso devidas a uma criança não configura, por si só, conflito de interesses que justifique a nomeação de um curador especial. Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do caso no STJRafael Luz/STJ Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça extinguiu […]

Acesso ao Fies não depende de nota de corte no Enem, decide TRF-1

O texto da Lei 10.260/2011, que instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), não impõe a obrigatoriedade da participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), e nem a obtenção de resultado acima da nota de corte, para o acesso ao benefício. Estudante de Medicina recorreu à Justiça para ter acesso a financiamento estudantil Freepik Esse […]

Médico que atuou no combate à Covid tem direito a abatimento no Fies

Tendo em vista as novas legislações advindas da pandemia de Covid-19, médicos que atuaram na linha de frente contra a propagação do vírus têm direito, de acordo com o artigo 6B da Lei no 10.260/2001, a abatimento de dívida contraída por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), referente a 1% […]

Execução não pode incluir parcelas não previstas em acordo

Na execução de sentença que homologa acordo entre credor e devedor, se a transação abrangeu apenas o período objeto da Ação de Cobrança, não é possível incluir as prestações sucessivas vencidas e não pagas após a homologação, pois isso ofenderia a coisa julgada. Ministro Moura Ribeiro, relator do casoLucas Pricken / STJ Assim, a 3ª Turma do Superior […]

TST invalida banco de horas sem controle de saldo

O banco de horas não é legítimo quando o trabalhador não tem permissão para acompanhar a apuração entre o crédito e débito de horas, pois isso o impede de verificar o cumprimento de obrigações previstas em norma coletiva sobre o tema. Autora não podia verificar seu saldo, o que impedia o controle da compensação de horasFreepik Assim, a Subseção […]

TJ-PR reconhece abuso em juros acima da média do Banco Central

São consideradas abusivas as taxas de juros superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Com esse entendimento, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reformou sentença para reconhecer a abusividade da taxa de juros cobrada em um contrato de empréstimo.  Gesrey/FreepikTJ-PR reformou sentença para reconhecer a abusividade […]

STJ autoriza mulher com fibromialgia a plantar cannnabis em casa

A conduta de plantar cannabis para fins medicinais não preenche a tipicidade material. Assim, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, nesta segunda-feira (5/6), autorizou uma paciente com fibromialgia — doença que causa fraqueza muscular e dor no corpo — a cultivar a planta em casa. Mulher usa terapia canábica para tratar doença que atinge […]

STJ vai decidir sobre retroatividade de novas regras de execuções

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir, em julgamento de recursos repetitivos, se as regras trazidas pela Lei 14.195/2021 para que conselhos profissionais executem dívidas judicialmente podem ser aplicadas a execuções fiscais propostas antes da sua entrada em vigor. Ministro Mauro Campbell Marques, relator dos recursos repetitivosLucas Pricken/STJ A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.193 e tem […]