É vedada a pesquisa no Simba e no Coaf para fins de execução civil
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, mesmo após tentativas infrutíferas de identificar e penhorar ativos financeiros, não é possível fazer pesquisa no Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) e no cadastro do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para fins de execução civil. STJ decidiu que é vedada […]
STJ autoriza penhora de quota de devedora em recuperação judicial
O credor pode penhorar ações do devedor que integrem o capital social de empresa em recuperação judicial, uma vez que a mudança de titularidade dos ativos não implica redução do patrimônio da sociedade recuperanda. Quotas integram o capital social da recuperanda, mas são de titularidade dos acionistas, explicou o ministro Cueva Lucas Pricken/STJ Com esse […]
STJ decide que é possível expandir IDPJ para alcançar sócio oculto
É possível utilizar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), em modalidade expansiva, para alcançar terceiro que exerça função de sócio oculto, como se fosse empresário individual. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, na análise de recurso especial. O julgamento, iniciado em agosto, havia sido interrompido por pedido de […]
Réu pode pedir retenção por benfeitorias como pedido contraposto
Se o réu, em ação de imissão na posse, veicula o direito de retenção em contestação, o juiz pode apreciá-lo, ainda que formulado como pedido contraposto. É preciso, nesses casos, ter em vista os princípios da instrumentalidade das formas, da razoável duração do processo e da primazia do julgamento de mérito. Lucas Pricken/STJMinistra Nancy Andrighi explicou […]
Devedor que recebe até 5 salários mínimos tem renda impenhorável
A penhora de qualquer parcela da renda de quem recebe até cinco salários mínimos retira do executado o mínimo necessário à sua subsistência, o que não pode ser admitido. Para quem recebe mais do que isso, até o limite de 50 salários mínimos, a constrição depende do exame das particularidades do caso. Quanto menor a renda, […]
Aprovação familiar gera autorização de casamento de homem e ex-enteada
Pela ausência de evidência de que a formalização da união possa resultar em reprovação moral pela sociedade ou no âmbito familiar, a juíza Renata Cristina Rosa da Costa Silva, da Vara de Família e Sucessões de Itu (SP), autorizou o casamento civil de um homem com sua ex-enteada. FreepikRelacionamento do casal começou após divórcio O […]
Advogados criticam volta do debate sobre natureza de honorários
O ordenamento jurídico brasileiro é claro ao determinar que os honorários de sucumbência (devidos pela parte perdedora de uma ação aos advogados da parte vencedora) devem ser qualificados como prestação alimentícia. Dessa maneira, o Superior Tribunal de Justiça está confrontando a lei ao colocar novamente em discussão esse assunto, de acordo com os estudiosos do tema ouvidos […]
STJ reinicia discussão sobre penhora de salário para pagar advogado
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a dar contornos finais à possibilidade de penhorar verbas remuneratórias das pessoas que devem honorários de sucumbência a advogados, de maneira a quitar essas obrigações. O tema é extremamente controvertido, foi decidido por 7 votos a 6 pela própria Corte Especial em 2020, tem admitido ressalvas […]
Veículo com mais de 10 anos pode ser penhorado para quitar execução
A interpretação da norma do TRT-2 que orienta a impenhorabilidade de veículos com mais de dez anos de fabricação deve ser feita com ressalvas, levando em conta o Código de Processo Civil, que não impõe restrições dessa natureza a veículos terrestres. Assim, a 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região modificou sentença e autorizou […]
Gravidade abstrata do delito não justifica regime mais pesado
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para o estabelecimento de regime de cumprimento de pena mais pesado do que a pena comporta, a gravidade abstrata do delito não é suficiente. É necessária a apresentação de fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator do caso no STJRafael Luz […]
