É possível penhorar bens do cônjuge do devedor para quitar dívida
É perfeitamente possível fazer a penhora online de valores depositados na conta corrente da mulher de um devedor para quitar sua dívida, desde que sejam casados pelo regime da comunhão universal de bens e que fique resguardada sua metade do patrimônio comum. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento […]
Juiz manda penhorar ganhos com canal do YouTube para quitar dívida
Pela falta de outros bens possíveis de empenho, a 2ª Vara Cível de Mogi das Cruzes (SP) determinou a penhora de valores referentes à monetização do canal de um youtuber para a quitação de um débito judicial. FreepikYoutuber disseminou fake news contra ex-prefeito de cidade paulista De acordo com os autos, o homem foi condenado […]
TJ-SC nega penhora de salário de professor da rede pública
O artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, salários, soldos, aposentadorias e pensões destinadas ao sustento do devedor e de sua família. TJ-SC suspendeu a penhora de banco de verba salarial de professor da rede pública Reprodução Esse foi um dos fundamentos adotados pela 2ª Câmara de Direito Comercial […]
TJ do Maranhão revisa teses sobre execução de honorários
Para readequar o conceito à tese fixada pelo Tema 1.142 do Supremo Tribunal Federal, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) revisou as teses referentes ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 59.669/2017. Divulgação/TJ-MARevisões foram aprovadas em julgamento na última quarta (26/7) Por unanimidade, em julgamento na última quarta-feira (26/7), os […]
Juiz manda penhorar prêmio de vencedor de reality show da Record
O juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e Demais Incidentes da Comarca de Campo Grande (MS), determinou a penhora do prêmio de R$ 1 milhão que será entergue pela Record ao cantor Thiago Servo, participante vencedor do reality show “A Grande Conquista”. Thiago Servo foi o vencedor do […]
Credor civil pode consultar INSS sobre verbas penhoráveis do devedor
Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e pode ser afastada, o credor civil tem o direito de expedir ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho para descobrir se o devedor possui pensões ou benefícios em seu nome. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de […]
Expansão de mercado acende debate sobre natureza jurídica das milhas
Até poucos anos atrás, não era comum discutir se milhas aéreas acumuladas a partir de programas de fidelidade com as empresas de aviação poderiam entrar no rol do patrimônio das pessoas físicas como bens a ser executados em casos que envolvem algum tipo de pagamento de dívida. Tribunais têm mudado jurisprudência sobre penhora de milhas aéreas Freepik […]
Nóvoa e Mendes: Direito Penal, Direito Ambiental e a Amazônia
Recentemente, Belém, a capital do Pará, na Amazônia brasileira, foi oficializada como candidata do país para sediar uma edição da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP 30) em 2025. A importância do meio ambiente para o planeta e para o Brasil é inegável. O meio ambiente é o conjunto de elementos naturais […]
Bruna Moro: Vantagens do turnaround em detrimento da RJ
A Lei 11.101/2005, recentemente modificada pela de número 14.112/2020, regulamenta sobre os institutos das recuperações judicial e extrajudicial, além da falência do empresário e da sociedade empresária. Ambas as recuperações almejam o soerguimento empresarial, viabilizando a atividade econômica desenvolvida por determinada sociedade, promovendo sua preservação e, consequentemente, realizando a manutenção da sua função social diante […]
Vampeta tem troféus penhorados para quitar dívida de R$ 294 mil
O ex-jogador de futebol Vampeta terá troféus e medalhas, além de móveis e eletrodomésticos, penhorados para cobrir uma dívida de mensalidade escolar no valor de R$ 294 mil. O ex-jogador Vampeta terá troféus e medalhas penhorados para quitar dívida Reprodução/Instagram A escola Castanheiras, onde estudaram as filhas de Vampeta, há tempos tenta cobrar a dívida, […]
