TJ-GO afasta desembargador que defendeu fim da Polícia Militar
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) suspendeu nesta segunda-feira (6/11) o desembargador Adriano Roberto Linhares Camargo do exercício do cargo após ele defender o fim da Polícia Militar. Desembargador foi afastado por criticar abusos da PM e defender sua extinção Em sessão do TJ-GO da última quarta (1º/11), transmitida online, Camargo […]
STJ nega pedido de indenização a mãe de criação do pedreiro Amarildo
Por falta de comprovação do vínculo afetivo, a autointitulada mãe de criação de Amarildo de Souza não terá direito a ser indenizada pelo estado do Rio de Janeiro pelo desaparecimento e morte do pedreiro, ocorridos em 2013. Pedreiro Amarildo foi torturado e morto por policiais militares do Rio de Janeiro em 2013 Essa conclusão é […]
STF pauta julgamento que pode alterar sistemática “recursal” criminal
Se não é cabível Habeas Corpus à pessoa jurídica acusada criminalmente, qual o remédio constitucional à sua disposição? Essa é a resposta que deverá ser dada pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS-AgR 39.028, incluído na pauta de julgamento virtual do STF a partir da próxima sexta-feira (10/11), que ficará para julgamento […]
Juíza aponta ação ‘desastrosa’ de PMs e absolve acusado de roubo
Sem estado de flagrante ou mandado de prisão, a condução de algum suspeito de crime à delegacia é ilegal, sendo também ilícitos o posterior reconhecimento do averiguado e demais provas decorrentes da abordagem. Com essa observação, a juíza Elizabeth Lopes de Freitas, da 4ª Vara Criminal de Santos (SP), absolveu um homem acusado de roubo […]
Celso de Mello elogia voto de Alexandre em julgamento de réu do 8/1
O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, ex-presidente da corte, elogiou o voto proferido nesta quarta-feira (13/9) pelo ministro Alexandre de Moraes no primeiro julgamento contra um réu por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro, em Brasília. Celso de Mello considerou o voto do relator ‘brilhante e primoroso’ Rosinei Coutinho/SCO/STF […]
Alexandre vota para condenar primeiro réu do 8/1 a 17 anos
A Constituição Federal não permite a propagação de ideias golpistas e contrárias à ordem constitucional e ao Estado democrático de Direito, tampouco de manifestações públicas ilícitas visando à ruptura da ordem democrática por meio da instalação do arbítrio. E não é possível atentar violentamente contra os Três Poderes, impedindo ou tentando constrangê-los a não exercer […]
Publicidade de arma em sites e redes sociais é ilegal, diz TJ-SP
No ordenamento jurídico brasileiro não existe direito a possuir, portar, comercializar ou fazer publicidade de armas, apenas autorização para compra e porte em hipóteses restritas concedidas pelo Estado. TJ-SP entendeu que sites e perfis em redes sociais não podem ser considerados veículos especializados em relação a publicidade Spacca Esse foi o entendimento da 27ª Câmara […]
Decisão judicial pode se basear em dados extraídos da internet
O magistrado pode utilizar todos os meios de prova que considerar necessários para formar sua convicção. Assim, a pesquisa na internet é um meio válido. TRT-3 fez consulta ao site do TCU para fundamentar acórdãoEverythingpossible Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve uma decisão que, a partir de informações pesquisadas na internet, […]
PMs da reserva podem atuar em tarefas temporárias no MA, diz STF
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional norma do estado do Maranhão que prevê o aproveitamento de policiais militares da reserva para tarefas por prazo certo. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI). PMs da reserva podem atuar em comissão de estudo e na segurança de […]
Fux suspende lei de Porto Alegre que celebrava tentativa de golpe
O exercício da discricionariedade legislativa não pode se sobrepor a fundamentos políticos e éticos que estruturam a República. à luz da Constituição Federal de 1988. Fux suspendeu lei que criou data comemorativa a tentativa de golpe Carlos Moura/SCO/STF Esse foi o entendimento do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, para suspender de modo liminar […]
