Opinião: A quebra de sigilo telemático genérica
O assassinato da vereadora Marielle Franco e do seu motorista Anderson Gomes, em março de 2018, repercute até hoje. O Ministério Público ofereceu denúncia contra dois suspeitos ligados aos homicídios. O parquet, nos autos, requereu ao juízo a quebra de sigilo telemático de forma genérica, que foi deferido. Reprodução Para melhor compreensão, a quebra de […]
Falta de acesso às provas para defesa embasa absolvição no TRF-2
Devido à quebra da cadeia de custódia nas interceptações telefônicas e à falta de acesso ao material por parte das defesas, a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) absolveu, nesta quarta-feira (27/9), oito acusados de participar de esquema ilegal na Polícia Federal. MPF acusou réus de participar de […]
TSE multa Bolsonaro por impulsionar site com propaganda negativa
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, nesta quinta-feira (28/9), aplicar multa à campanha de Jair Bolsonaro por ferir a regra que proíbe o impulsionamento de conteúdo eleitoral na internet com o objetivo de fazer propaganda negativa de adversários políticos. Link patrocinado por Bolsonaro levava ao site da campanha, que por sua vez oferecia link para o […]
Fernandes e Marchioni: Provas para punir crimes de agentes de Estado
A decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida pelo ministro Dias Toffoli, de anulação dos elementos fornecidos no acordo de leniência da Odebrecht, é mais um passo a devolver o país sua normalidade constitucional. A decisão reconheceu que o processo criminal orquestrado pelos agentes do sistema de justiça desviou para fins políticos e teve como um […]
Por entrada irregular no domicílio do réu, STJ anula condenação
A entrada em domicílio sem mandado judicial só pode ser considerada lícita quando é amparada por fundadas razões, que demonstrem que dentro da residência ocorre flagrante delito. Fora dessa circunstância, as provas obtidas não são válidas. Ministro anulou provas obtidas em invasão domiciliar irregular pela PM do Paraná Stanimir Stoev/123RF Esse foi o entendimento utilizado pelo […]
O que sobrou do sistema acusatório após a decisão do STF?
Retomamos às colunas semanais na formação original aqui na ConJur, com o objetivo de discutir Processo Penal. Dedicaremos os primeiros artigos à reflexão quanto ao impacto da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o “pacote anticrime”, especialmente as consequências práticas, incoerências, inconsistências e paradoxos, na perspectiva colaborativa e democrática e do lugar de professores de […]
Leite e Teixeira: Gestão do poder informacional no processo penal
O processo penal moderno traduz-se em delicada gestão do poder informacional do Estado. É tarefa do legislador, mas também da jurisprudência e da doutrina, determinar com precisão como se dá o ingresso de informações obtidas por outros órgãos no seio de uma investigação criminal. Em agosto deste ano, a 6ª Turma do STJ (Superior Tribunal […]
Litigante serial, Bottura é acusado de intimidar perito em SP
Por entender que é preciso resguardar a segurança e a integridade física e psicológica da vítima, o juiz Fabio Pando de Matos, do Tribunal de Justiça de São Paulo, proibiu o empresário Luiz Eduardo Auricchio Bottura e a advogada Cibele Berenice Amorim de manter contato e expressar opiniões sobre um funcionário público que tem sido […]
Donald Trump sofre cinco reveses na justiça dos EUA em um dia
Na quarta-feira (6/9), o ex-presidente Donald Trump só recebeu más notícias sobre os imbróglios jurídicos em que está metido na justiça dos EUA. Foram cinco reveses em disputas judiciais. E todas elas complicam sua pretensão de ser reeleito presidente em 2024, por diversas razões — incluindo a de que julgamentos podem coincidir com eventos da […]
Retorno a cargo de parlamentar federal não restaura foro no STF
A manutenção do foro por prerrogativa de função para os parlamentares brasileiros restringe-se às hipóteses em que os diferentes mandatos sejam exercidos em ordem sequencial e ininterrupta, ainda que em casas legislativas diferentes. Réu por atos praticados enquanto deputado federal virou vice-governador antes de voltar a cargo parlamentar, desta vez no Senado Edilson Rodrigues/Agência Senado […]
