STF autoriza prefeita de município maranhense a retornar ao cargo
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o retorno ao cargo da prefeita de Vitorino Freire (MA), Luanna Martins Bringel Rezende. Para Barroso, afastamento da prefeita cumpriu seu propósito e não mais se justifica Carlos Moura/SCO/STF Em agosto, o ministro havia determinado o afastamento de Luanna, a pedido da Polícia Federal, […]
MPF tentou adesão do TCU a acordo que criaria fundação bilionária
Diálogos entre procuradores da finada “lava jato” apreendidos na “operação spoofing”, aos quais a revista eletrônica Consultor Jurídico teve acesso, mostram que os integrantes do Ministério Público tentaram a adesão do Tribunal de Contas da União ao acordo de leniência firmado pela J&F no bojo da autoapelidada “operação Greenfield”. Deltan Dallagnol estava em dúvida sobre […]
Reginaldo Albuquerque: Distribuição de royalties deve ser justa
A distribuição de royalties de petróleo, além de seguir a lei, precisa ser justa e coerente. É inadmissível que algumas cidades litorâneas, especialmente de Rio de Janeiro e São Paulo, banhadas pelo mesmo oceano, não sejam classificadas entre os principais beneficiários de royalties, em detrimento de seus vizinhos, que criaram fundos soberanos para administrar o […]
Morad e Freire: Mais um capítulo na história das subvenções
Em conjunto com outras medidas para aumento da arrecadação, o governo federal editou a Medida Provisória (MP) nº 1.185, publicada em 31/8/23, com efeitos a partir de 1º/1/2024 (se convertida em lei ainda em 2023). A MP dá novo tratamento às subvenções concedidas pela União, estados, Distrito Federal e municípios, introduzindo, caso convertida em lei, […]
Lucas Spessatto: Sobre o garantismo à la carte
No último dia 1º de setembro, viralizou uma publicação do ministro da Justiça, Flávio Dino, no Instagram: “Fui juiz federal por 12 anos. E sempre dizia aos acusados: o interrogatório é um momento precioso para a autodefesa. Poucos abriam mão desse direito. E quando o faziam, era em razão da avaliação deles de que falar […]
Opinião: Incidência imediata dos pisos em saúde e educação
Há cerca de duas semanas os pisos federais em saúde e educação voltaram a ser regidos pelos artigos 198 e 212 do texto permanente da Constituição. Isso ocorre por força do artigo 9º da Emenda nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que determinou a imediata revogação do artigo 110 do Ato das Disposições […]
Appio aciona o STF para ser reconduzido ao comando da 13ª Vara
O juiz Eduardo Appio protocolou nesta quarta-feira (13/9) no Supremo Tribunal Federal uma petição que requer a sua recondução ao comando da 13ª Vara Federal de Curitiba, da qual foi afastado por decisão da Corte Especial Administrativa do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em maio deste ano. A informação é do jornal O Estado de […]
Maioria do TSE rejeita embargos de Deltan contra sua cassação
O Tribunal Superior Eleitoral formou maioria nesta quarta-feira (13/9) para indeferir embargos de declaração contra a cassação do mandato do ex-deputado federal e ex-chefe da “lava jato” Deltan Dallagnol. Já são quatro votos contra ele em um colegiado formado por sete ministros. TSE negou recurso contra decisão que cassou mandato de ex-procurador Fernando Frazão/Agência Brasil Os […]
Furtado Coêlho: Desafio da publicidade dos julgamentos do STF
A recente declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a publicidade dos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) despertou reações que variaram entre a surpresa e a indignação, como se a ideia aventada fosse um despautério — o que não é o caso, malgrado a incompatibilidade com a Constituição brasileira. O tópico é passível de debate porque experiências internacionais atestam a viabilidade de […]
Alexandre Herlin: A subvenção para investimentos sumiu
Após décadas de debates e controvérsias em torno da amplitude do conceito da expressão subvenções para investimentos e dos seus efeitos tributários, o governo federal simplesmente decidiu colocar um ponto final no assunto, a pretexto de eliminar a insegurança jurídica e a litigiosidade. Para isso, no contexto de uma enxurrada de tentativas de modificações e […]
