Maria Eduarda Kormann: Imposto sobre herança vai aumentar?
A aprovação da primeira fase da reforma tributária (ou seja, da Proposta de Emenda Constitucional nº 45/19) pela Câmara dos Deputados gerou grande repercussão e rendeu muitas discussões cujo propósito era o de detalhar o novo imposto de bens e serviços (IBS) e a contribuição sobre bens e serviços (CBS), substitutos do ICMS e ISS […]
Wedy e Schneider: Manipulação da competência na “lava jato”
Dentre as derrotas da denominada operação “lava jato”, pode-se dizer que a incompetência processual foi uma das molas propulsoras do seu processo de desidratação e enfraquecimento. Nesse contexto, afora a “supercompetência” da 13ª Vara Federal de Curitiba e as corriqueiras investidas contra o foro por prerrogativa de função, situa-se o bypass ao INQ nº 4.435-AgR-Quarto/DF, […]
CGU quer cruzar dados de acordos firmados pela Odebrecht
A Controladoria-Geral da União vai cruzar informações do acordo de leniência da Odebrecht firmado com o Ministério Público Federal do Paraná em 2016 com o celebrado com a instituição dois anos depois. O objetivo é avaliar o impacto da decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, que considerou imprestáveis as provas obtidas por meio do […]
Supremo autoriza MG a negociar com programa de transparência fiscal
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso para autorizar o estado de Minas Gerais a prosseguir as negociações para aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF). A decisão se deu no julgamento de ação cível originária. Relator, Nunes Marques apontou risco de prejuízo para […]
Minirreforma eleitoral e inovação no registro de candidatura
A Câmara dos Deputados instalou nos últimos dias o grupo de trabalho (GT) [1] para debater temas voltados a uma potencial minirreforma para as eleições municipais do próximo ano. Em razão do princípio da anualidade, a aplicação de novas normas com incidência imediata no processo eleitoral vindouro restringe-se as alterações concluídas até 5 de outubro deste […]
Alcance da tese do STF sobre nova LIA gera debate e insegurança
Quando o Supremo Tribunal Federal diz que determinada regra da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) retroage para casos anteriores, desde que não haja condenação definitiva, é correto afirmar que todas as demais normas não podem retroagir? Alcance da tese do STF sobre a retroação da nova LIA tem sido interpretada de maneiras diferentes […]
Leonardo Roesler: Análise dos impactos do arcabouço fiscal
Após meses de negociação, a Câmara dos Deputados aprovou o chamado arcabouço fiscal. O texto passou pelo Senado e, após as mudanças propostas pelos parlamentares, retornou para a análise dos deputados. Com 379 votos a favor e 64 contra, a Câmara acolheu parte das alterações do Senado. Essas mudanças propostas pelos senadores e mantidas pelos […]
Alexandre homologa delação e concede liberdade a Mauro Cid
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, homologou neste sábado (9/9) o acordo de delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ajudante de ordens de Jair Bolsonaro na Presidência da República. A informação foi publicada pelo portal G1. Tenente-coronel Mauro Cid foi ajudante de ordens do então presidente Jair Bolsonaro Marcello Casal Jr./Agência Brasil […]
STF veta normas sobre transformação de cargos sem edição de lei
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de normas de Sergipe que autorizavam o Poder Executivo a transformar cargos em comissão em funções de confiança independentemente da edição de lei. Prevaleceu o entendimento do relator da matéria, ministro Dias Toffoli A decisão foi tomada no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho […]
PGR questiona inclusão de cooperativas médicas no regime de RJ
O procurador-geral da República, Augusto Aras, protocolou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra parte de um dispositivo introduzido na Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) que inclui as cooperativas médicas no regime de recuperação judicial. Na ação, Aras apontou irregularidade na introdução do dispositivo na lei de RJ […]
