Thayan Ferreira: Respeito, direito e saúde mental
Duas portarias acabaram de instituir a recomposição financeira para os serviços residenciais terapêuticos (SRT) e para os centros de atenção psicossocial (Caps). Entre as medidas está a dedicação de mais de R$ 200 milhões para o orçamento da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) no restante de 2023. Ao todo, o recurso destinado pel Ministério da […]
TSE fez uma necessária e urgente releitura do abuso de poder
Na ação de investigação judicial eleitoral movida pelo Partido Democrático Trabalhista contra Jair Messias Bolsonaro, o Tribunal Superior Eleitoral, em 30 de junho de 2023, concluiu o julgamento que decidiu, por maioria, condenar o ex-presidente “pela prática de abuso de poder político e pelo uso indevido de meios de comunicação nas Eleições 2022 e declarar […]
Rodrigo Costa: Fetiche com patrimônio cultural imaterial
Nos últimos anos, nos diversos níveis federados, o Brasil tem assistido à promulgação de leis ou à apresentação de projetos legislativos, muitas vezes de iniciativa exclusiva de parlamentares, declarando expressões, manifestações, produtos e animais como bens culturais imateriais. Apesar de no mérito algumas dessas expressões e manifestações, antes de qualquer ato de reconhecimento estatal, integrarem […]
MPF do Paraná apresentou 28 pedidos de suspeição contra Appio
O juiz Eduardo Appio foi alvo de 28 pedidos de suspeição apresentados pelo Ministério Público Federal do Paraná entre fevereiro e maio, mês em que ele foi afastado temporariamente da 13ª Vara de Curitiba, que é responsável pelos processos restantes da operação “lava jato”. A informação é da coluna Painel, da Folha de S.Paulo. Segundo […]
Desenvolvimento requer segurança jurídica, afirma Gurgel de Faria
Os Poderes Executivo e Legislativo são protagonistas na atual fase no processo de retomada do desenvolvimento do país. O governo dá as diretrizes, enquanto o Congresso apresenta as leis que irão destravar o caminho do crescimento. Mas o Judiciário não pode ser coadjuvante, pois cabe a ele garantir a segurança necessária à atividade empresarial. Justiça […]
Caio Gama: O regime jurídico das “emendas Pix”
A linha que separa federalismo e separação de Poderes está cada vez mais tênue, principalmente na seara orçamentária após a Emenda Constitucional 105/2019. Disciplinadas por esta EC, destacam-se atualmente modalidades de transferências intergovernamentais (federalismo fiscal) decorrentes de emendas individuais de orçamento impositivo (separação de poderes) do artigo 166-A da Constituição. Essa provocação reflete uma análise […]
Grangeia Cardoso: Bônus demográfico e desenvolvimento
O recente censo demográfico trouxe interessantes resultados sobre a realidade brasileira. Um retrato da nossa população com informações que vão subsidiar a implementação e o alinhamento de políticas públicas a investimentos que serão conduzidos nos próximos anos por governos e por organizações privadas. A sua importância é inquestionável: uma sociedade [1] que conhece a si […]
Empresa que expôs nomes de opositores de Bolsonaro é condenada
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos provocados aos consumidores por falhas na prestação do serviço. Contratantes de outdoors contra Jair Bolsonaro foram ameaçados Reprodução / WhatsAppp Esse foi o fundamento aplicado pela juíza Alessandra Leão Medeiros […]
Câmara dos Deputados aprova retorno do voto de qualidade no Carf
A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (7/7) o projeto de lei que estabelece o retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Câmara dos Deputados aprova retorno do voto de qualidade nos julgamentos do Carf Divulgação Com a aprovação, o representante da Fazenda Nacional será sempre o responsável pelo voto de […]
Veruska de Góis: Agenda regulatória das liberdades de expressão
Discutir liberdade de expressão nos (quase) 35 anos da Constituição, e passado quase um quarto do novo século, exige clivagens. As categorias não parecem claras, e o chão metodológico não está firme. Não parece haver uma agenda regulatória posta. Atravessados que estamos por uma governança mundial, ainda que não tão visível, essas agências de pensamento […]
