Minirreforma eleitoral e a contagem de prazos em dias úteis
O direito eleitoral é o ramo responsável pelo estudo dos sistemas eleitorais e, principalmente, da higidez da soberania popular. Situa-se no campo do direito público e está incumbido na regulação dos partidos políticos, direitos políticos e o processo eleitoral em geral. Com efeito, diante de sua dinâmica encontra-se regulado por diversas normas infraconstitucionais, as quais […]
‘Lava jato’ negociava com jornalistas para ‘descer a lenha’ em Lula
O dia 26 de novembro de 2018 foi agitado para os procuradores da finada “lava jato”. Naquela data, o Ministério Público Federal denunciou o então ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por suposta lavagem de dinheiro em um negócio na Guiné Equatorial. Procuradores tinham preferência por divulgar denúncias no ‘Jornal Nacional’ Reprodução Em diálogos obtidos […]
Procuradores atacaram Mariz e vibraram com série lavajatista
No auge da finada “lava jato”, os procuradores da autodenominada força-tarefa se sentiam à vontade para criticar candidatos ao Ministério da Justiça e receber uma equipe de roteiristas dedicada a criar uma série fantasiosa sobre o consórcio de Curitiba. Diretor da série O Mecanismo disse que foi ‘idiota’ por acreditar em Sergio Moro Reprodução É […]
Deltan tentou usar ANPR para defender procurador que atacou STF
O ex-chefe da finada “lava jato”, Deltan Dallagnol, tentou usar a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) para os seus propósitos. Em uma conversa de 28 de abril de 2018 — apreendida pela “operação spoofing” e à qual a revista eletrônica Consultor Jurídico teve acesso —, o agora deputado federal cassado contou a colegas que tratou […]
STF faz 3 a 0 por condenação de mais cinco golpistas do 8 de janeiro
Os ministros do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin e Cristiano Zanin, além do relator da matéria, ministro Alexandre de Moraes, votaram pela condenação de mais cinco bolsonaristas envolvidos nos atos golpistas do dia 8 de janeiro. Alexandre de Moraes votou pela condenação de mais cinco envolvidos em atos golpistas Nelson Jr./SCO/STF Fachin acompanhou integralmente o […]
Lira e Tranjan: Descriminalização do aborto e liberdade de expressão
Na última sexta-feira (22/9), a ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, apresentou seu voto na ADPF 442. Na ação, pugnou-se pela descriminalização do aborto, previsão constante dos artigos 124 a 126 do Código Penal de 1940. A ministra, tomando por base a dignidade humana, a igualdade, a autodeterminação pessoal, a liberdade, a intimidade, os […]
Parente Miranda: O IBS, o setor de serviços e a pejotização
Sófocles, um dos mais importantes dramaturgos da Grécia Antiga, já alertava que “o raciocínio e a pressa não se dão bem”. Essa máxima, apesar de antiga, não envelheceu e deve ser levada ainda mais a sério, tratando-se de decisões com grande impacto político e social, como no caso de mudanças estruturais no sistema tributário de […]
Moro usou delator para tentar investigar ministros, deputados e juízes
A defesa de Tony Garcia pediu ao ministro Dias Toffoli que reconheça a parcialidade do ex-juiz Sergio Moro nos processos envolvendo o empresário. O pedido é fundamentado em uma série de fatos e documentos que demonstram ilegalidades na atuação do ex-lavajatista que, entre outras coisas, teria avisado Garcia que iria condená-lo muito antes de proferir qualquer […]
Presidente de TRE que já votou não tem direito a voto de desempate
Notícias voto de “qualidade” Presidente de TRE que já votou não tem direito a voto de desempate, diz TSE 27 de setembro de 2023, 9h42 ImprimirEnviar Por Danilo Vital O voto de minerva só é possível quando o presidente do Tribunal Regional Eleitoral ainda não votou. Se ele já se manifestou no julgamento, não cabe votar […]
Dierle Nunes: Regulação da IA e uso de técnicas subliminares
Tramita no Senado o Projeto de Lei (PL) 2.338 que pretende regular o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil [1] inspirado em vários aspectos na normativa europeia, buscando compatibilizar uma abordagem baseada em direitos (rights-based approach) com uma abordagem baseada no risco (risk-based approach) [2]. Isso significa, de um lado, uma preocupação com os direitos e […]
