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Faculdade deve devolver mensalidades pagas após colação antecipada

Por entender que havia o risco de enriquecimento ilícito, a juíza Fernanda Maria de Araújo, da 2ª Vara do Sistema dos Juizados de Barreiras (BA), determinou que uma faculdade devolva R$ 46,6 mil a um médico formado pela instituição que havia sido autorizado a antecipar sua colação de grau, mas assim mesmo teve de pagar […]

OAB vai apresentar PL para garantir medidas protetivas a advogados

Blogs Defesa da classe OAB vai apresentar PL para garantir medidas protetivas a advogados agredidos 21 de outubro de 2023, 13h53 ImprimirEnviar O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviará ao Congresso Nacional uma proposta de projeto de lei para assegurar medidas de proteção pessoal a advogadas e advogados que forem agredidos […]

Procedimento virtual não pode limitar prerrogativas, afirma Horn

Com a consolidação do uso da tecnologia digital no Poder Judiciário, a Ordem dos Advogados do Brasil precisou reafirmar a prerrogativa do pleno direito de defesa das partes, de acordo com o vice-presidente da entidade, Rafael Horn. O vice-presidente da OAB, Rafael Horn Eleito em 2021 na chapa do atual presidente Alberto Simonetti, o advogado catarinense falou sobre […]

Paciente com tumor recebe salvo-conduto para plantar maconha

O direito à saúde se sobrepõe aos entraves criados pelo Estado para a autorização do cultivo caseiro de maconha. Além disso, a ausência de regulamentação federal sobre plantio, cultura e colheita de vegetais dos quais é possível extrair drogas com fins medicinais permite que o Poder Judiciário conceda ordem de tutela para assegurar a dignidade […]

Plano de saúde deve incluir neto do titular como dependente, diz STJ

Operadora de plano de saúde não tem o direito de recusar a inclusão do menor recém-nascido e neto do titular como dependente no contrato vigente. Ao disciplinar o tema, a Lei de Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) não prevê essa possibilidade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial […]

Governo do Rio e prefeitura devem custear próteses de amputada

Devido à urgência do uso, ao elevado custo de aquisição e à hipossuficiência financeira da autora, a 1ª Vara Cível de São Gonçalo (RJ) determinou, em liminar, a apreensão de R$ 260 mil nos ativos financeiros da prefeitura local e do governo do Rio de Janeiro e sua transferência para a conta de uma mulher cujas duas pernas foram amputadas, […]

Plano terá de ressarcir custo de cirurgia por negativa indevida

A juíza Priscila Fernandes Miranda da Ponte, da 17ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, aplicou a Súmula 209 do Superior Tribunal de Justiça — que determina que a recusa indevida de internação, serviços hospitalares e home care gera dano moral — para condenar a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do […]

Empresa deve indenizar mulher que caiu de escada ao limpar porta

Por constatar que o instrumento de trabalho disponível estava danificado, o que afasta a culpa exclusiva da vítima, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de serviços a pagar indenização de R$ 20 mil a uma auxiliar de limpeza que sofreu acidente ao cair de uma escada. Trabalhadora disse que a […]

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