STF valida lei do Rio sobre despesas de servidor com advogado

Por maioria de votos, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve a validade de lei do estado do Rio de Janeiro que autoriza o ressarcimento a servidor ou autoridade pública que precise contratar advogado para defendê-lo em demandas administrativas ou judiciais decorrentes da função pública. O recurso extraordinário foi julgado em sessão virtual. Divulgação/AlerjAlerj foi uma […]

ADI não é meio adequado para questionar lei com objeto determinado

O controle concentrado de constitucionalidade não é a via adequada para contestar norma dirigida a destinatários específicos e individualizados, e com objeto determinado. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) extinguiu uma ação direta de inconstitucionalidade que questionava a Lei municipal 7.2.532/2004, de Macaé. TJ-RJ entendeu que […]

TJ-RJ anula lei que proibia taxa de esgoto sem prova do serviço

Apenas o chefe do Executivo pode apresentar projeto de lei que interfira na equação econômico-financeira de contrato de concessão. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da Lei municipal 8.500/2023, de Petrópolis. Norma de Petrópolis proibia cobrança de taxa de esgoto sem comprovação do serviço […]

TJ-RJ anula lei que vincula salário de prefeito ao de ministro do STF

É proibida a vinculação de qualquer espécie salarial para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. TJ-RJ fixou prazo de quatro meses para edição de nova lei sobre salários Reprodução Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da Lei municipal 3.881/2004, da cidade […]

Restrição a conteúdos não específicos de humor é censura prévia

Impedir a manifestação de qualquer conteúdo que possa ser interpretado como ofensivo, em proibição ampla e genérica contra apresentação artística ou humorística, configura censura prévia. Ministro André Mendonça, relator do casoCarlos Moura/SCO/STF Com esse entendimento, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, anulou, na última quinta-feira (28/9), uma decisão que proibia um humorista de fazer comentários potencialmente ofensivos […]

Supremo autoriza MG a negociar com programa de transparência fiscal

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso para autorizar o estado de Minas Gerais a prosseguir as negociações para aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF). A decisão se deu no julgamento de ação cível originária. Relator, Nunes Marques apontou risco de prejuízo para […]

STF veta normas sobre transformação de cargos sem edição de lei

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de normas de Sergipe que autorizavam o Poder Executivo a transformar cargos em comissão em funções de confiança independentemente da edição de lei. Prevaleceu o entendimento do relator da matéria, ministro Dias Toffoli A decisão foi tomada no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho […]

Estado não pode criar lei sobre perda de ticket de estacionamento

Por entender que é competência privativa da União legislar sobre Direito Civil, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), em sessão na última quarta-feira (19/7), decidiu pela inconstitucionalidade da Lei estadual 11.807/2020, que dispõe sobre a proibição de cobrança por perda de ticket de estacionamentos nos estabelecimentos comerciais do estado.  A ação foi […]

TJ-SC confirma veto a lei de serviços de valor adicionado das telefônicas

É competência privativa da União legislar sobre serviços de comunicação, de modo que leis estaduais que pretendem regular a matéria possuem vício formal de inconstitucionalidade. Desembargador confirmou veto a lei que proibia oferta de serviços de valor adicionado oferecidos por telefônicas Reprodução  Esse foi o entendimento do desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, do […]

Opinião: ADI 7.319, ADPF 979 e o resguardo do setor elétrico

Foram concluídos, nas últimas semanas, dois importantes julgamentos para o setor elétrico perante o STF: o da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 7.319 e o da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 979, ambas ajuizadas pela Abragel. A ADI 7.319 foi ajuizada com o objetivo de declarar inconstitucional a Lei nº 11.865/2022 do estado […]