Henrique de Vasconcelos: Readequação dos títulos extrajudiciais
No último dia 13 de julho, publicou-se no Diário Oficial da União (DOU), a Lei nº 14.620. Dentre as inúmeras disposições nela descrita, chamou a atenção o seu artigo 34, em que há previsão de modificação do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 para a inclusão do §4º ao artigo 784, que, notadamente, traz […]
Rodrigo Costa: Requisição de IP e porta lógica a provedores
O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) é uma legislação cujo objetivo principal é regular as relações sociais entre os usuários de internet. Estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e o papel dos provedores pela guarda e manutenção dos registros de aplicação de internet e registros […]
Paulo Lustosa: Créditos de carbono em concessões ambientais
O Brasil é o segundo país com a maior área de florestas no planeta, ficando atrás apenas da Rússia. Com 493,5 milhões de hectares — o que corresponde a 58% do seu território — cobertos por florestas naturais e plantadas [1], 15% de todo o potencial global de captura de carbono por meios naturais está em território nacional [2]. […]
Thiago Castelliano: A lei do contrato de integração vertical
Neste mês de maio de 2023, a Lei nº 13.288/06 (Lei de Integração), que disciplina o contrato de integração vertical, comemora sete anos de vigência, ainda com alguns desafios na sua efetividade, especialmente no que diz respeito às Comissões para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (Cadecs). Na relação entre indústrias processadoras de alimentos e […]
Curcio e Strachicini: Tributação dos créditos de carbono
Há boas razões para acreditarmos que a comercialização de créditos de carbono constituirá um mercado em ascensão nas próximas décadas. Os compromissos internacionais que vêm sendo firmados entre países e a crescente necessidade de gastos públicos e privados para prevenir ou lidar com as mudanças climáticas, provocadas pela emissão de gases poluentes, vêm delineando condições […]
Jusbrasil lança ferramenta para acompanhar ações sobre desmatamento
A Jusbrasil, o Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), o Imazon e a Iniciativa Internacional do Clima e Florestas da Noruega (NICFI) lançaram nesta quinta-feira (20/4) a JusAmazônia, plataforma de busca, consulta e acompanhamento de ações civis públicas sobre o desmatamento na Amazônia Legal. Com plataforma, é possível acompanhar ações envolvendo desmatamento O lançamento ocorreu em Brasília, durante […]
Juána Kashtan: Solução de conflitos em matéria ambiental
Construção de hidrelétricas, abertura de estradas interestaduais que atravessam parques florestais, contaminação do solo e de lençóis freáticos, depósito de resíduos sólidos, contaminação por substâncias químicas tóxicas na agricultura, atividades mineradoras — esses são alguns exemplos dentre os vários impactos causados ao meio ambiente decorrentes da ação do homem ao longo do tempo e que, […]
Shelley Maia: Como combater discursos misóginos nas redes
A profusão de discursos de ódio contra as mulheres nas redes sociais vem ganhando destaque nas manchetes dos jornais. E, assim como em relação à propagação das fake news, surgem diversos questionamentos acerca da responsabilidade das plataformas digitais sobre o conteúdo disponibilizado por meio delas. A Lei 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres […]
