Secretários municipais não respondem a PAD, decide desembargador
As normas legais que preveem punições a servidores públicos não se aplicam aos agentes políticos. Assim, secretários de entes federativos não se sujeitam a processo administrativo disciplinar (PAD). Desembargador do TJ-SC anulou demissão de uma secretária municipalDivulgação/TJ-SC Com esse entendimento, o desembargador André Luiz Dacol, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), determinou, em liminar, a suspensão […]
Não é eficaz aumentar pena para crimes contra democracia
Para advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, propostas que preveem o aumento de pena, como a que deve ser enviada pelo governo federal ao Congresso para punir crimes contra a democracia, se mostraram ineficazes para combater e evitar transgressões. Especialistas afirmaram que aumento de pena é ineficaz Tiago Angelo/ConJur Trata-se de dois projetos de lei (PLs) […]
ANPR contesta pesquisador e diz que não assessora parlamentares
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) contestou a entrevista concedida pelo cientista político Rafael Rodrigues Viegas à revista eletrônica Consultor Jurídico. A entidade afirmou que não usa o trabalho de servidores do Ministério Público Federal, nem presta assessoria a parlamentares. ANPR afirma que não usa servidores do MPF para sua comunicação Reprodução Viegas […]
Ana Schwartz: Atos discriminatórios no futebol brasileiro
Faz alguns dias o mundo repercutiu mais um episódio de discriminação racial ocorrido no futebol europeu. O caso envolveu o jogador Vinicius Júnior, que foi alvo de ofensas racistas durante a partida entre Real Madrid e Valencia, no campeonato da La Liga — principal disputa do calendário futebolístico espanhol —. Diante disso, a falta de uma […]
Ex-empregado alvo de grosserias deve ser indenizado, diz TRT-8
Reconhecendo a prática de assédio moral no caso, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) acolheu recurso de um ex-empregado e determinou que uma empresa de vigilância o indenize em R$ 5 mil. O caso aconteceu em Belém (PA). FreepikEx-empregado também relatou falta de estrutura básica para trabalho O autor […]
Retroatividade da lei penal orienta também sanções administrativas
Se até no caso de sanção penal, que é a mais grave das punições, a Constituição Federal determina a retroação da lei mais benéfica, com razão é cabível a retroatividade da lei no caso de sanções menos graves, como a administrativa. Retroatividade serviu para reduzir a multa do caminhão que não fez pesagem na estrada […]
