Não cabe julgamento antecipado da lide no processo penal, diz TJ-SP
Transcorrido o momento da absolvição sumária, o rito processual é indispensável, não cabendo julgamento antecipado da lide no processo penal. FreepikTJ-SP anula sentença pela não realização de audiência de instrução em primeiro grau Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentença e determinou o retorno dos autos […]
TJ-SP suspende ação após juíza impedir silêncio parcial do réu
O acusado pode responder a todas, nenhuma ou apenas algumas perguntas direcionadas a ele durante o interrogatório, pois tem o direito de escolher a melhor estratégia de defesa. Segundo desembargador, réu pode escolher responder perguntas apenas da defesaTJ-AC Com esse entendimento, o desembargador Diniz Fernando, do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, no último mês […]
Poliane Almeida: Alteração do estatuto da igualdade racial
O espaço que ocupamos na sociedade em que estamos inseridos determina a forma como significamos o mundo e como somos encaixados diante dele. E toda ação, seja ela movida por um movimento ou pela omissão dele, tem um fim social. A existência dos grandes estruturantes sociais de gênero, raça e classe, portanto, também movem nossa […]
Professora obtém liminar para participar de concurso como cotista
Por considerar desproporcional a exigência de documento datado para comprovação da autodeclaração racial, um juiz de São Paulo concedeu liminar a uma professora eliminada de um concurso público porque sua foto estava sem data. Professora ganha liminar para participar de concurso após ter inscrição indeferida freepik A candidata havia se inscrito para as vagas de […]
CNJ faz campanha para recadastrar dados étnico-raciais no Judiciário
Para auxiliar na implementação do Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança a campanha para Recadastramento de Dados Étnico-Racias do Poder Judiciário. A iniciativa subsidiará o cumprimento da Resolução CNJ n. 203/2015, que dispõe sobre a reserva de vagas aos negros no âmbito do Poder Judiciário. CNJ vai fazer […]
Thalles Sales: Mandado de busca e apreensão contra advogado
O telefone toca às 5h da manhã. Do outro lado da linha, um delegado da Polícia Federal informa ao responsável pela Comissão de Prerrogativas da Seccional que se faz necessário o deslocamento de um ou mais membros para acompanhar busca e apreensão envolvendo advogado. Mal dá tempo para se pensar, e o membro da comissão […]
Criar data comemorativa não é competência privativa do Executivo
A criação de data comemorativa no calendário oficial do município não é de competência privativa do Poder Executivo. SeturTJ-SP valida lei que cria dia de combate à intolerância religiosa Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar parte de uma lei de Ribeirão Preto que institui em 21 de janeiro o Dia Municipal […]
Aprovação em concurso público deve ser avisada pessoalmente
A convocação de candidato aprovado em concurso público não deve ser feita apenas por publicação em Diário Oficial, de circulação restrita ou exclusivamente pela internet. Deve-se, assim, informar a aprovação por meio próprio, pessoalmente. ReproduçãoCandidata não apresentou documentos por ter ser orientada a finalizar contrato vigente Seguindo isso, a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, do […]
Mariana Castro: Transferência de ingresso adquirido online
A forma de comprar foi drasticamente revolucionada com o desenvolvimento exponencial da internet. A experiência com as compras online está cada vez mais personalizada, o que faz com que mais de 60% dos consumidores prefira essa modalidade [1]. pxfuel Com o mercado de venda de ingressos não é diferente. Os clientes, que buscam praticidade e […]
Acordo de não persecução penal pode ser aplicado retroativamente
Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve decisão do ministro Ricardo Lewandowski que estabeleceu que o acordo de não persecução penal (ANPP) pode ser implementado também em processos iniciados antes da vigência da Lei 13.964/2019 (Lei “anticrime”). ReproduçãoANPP ainda vai ser tema de discussão no Plenário do Supremo Tribunal Federal A decisão se […]
