Cunha Lobo: Jurisprudência lotérica no rol taxativo de planos
Um ano depois de ser publicada a Lei 14.454/2022, que derrubou rol taxativo para cobertura de planos de saúde, o imbróglio continua, castiga pacientes e repercute no Poder Judiciário. Processos relacionados a custeio de tratamentos não previstos no rol de procedimentos médicos da Agência Nacional de Saúde (ANS) têm se tornado cada vez mais comuns, […]
Entidade questiona lei sobre inclusão de bebês em plano de saúde
A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) questiona, no Supremo Tribunal Federal, lei de Mato Grosso do Sul que trata da inclusão de recém-nascidos no plano de saúde do titular. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro André Mendonça. Lei de Mato Grosso […]
Fernandes e Bernardinello: Avaliação das medidas protetivas
Desde abril de 2023, a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) conta com novas e relevantes disposições para a concessão de medidas protetivas de urgência. Os recém inseridos parágrafos 4º e 5º do artigo 19 da Lei Maria da Penha ampliaram as condições para aplicação das medidas, especialmente ao trazerem para o texto legal […]
Quando houver pedido, neto de titular tem de ser incluído em plano
Pela normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o consumidor dependente também pode incluir o filho recém-nascido no plano de saúde obstétrico, também na condição de dependente, sempre que houver pedido administrativo. O plano também tem obrigação de custear o tratamento desse recém-nascido nos primeiros 30 dias após o parto. Operadora tem de inscrever recém-nascido, filho de […]
OAB-MG lança Carta Pela Defesa do Estado Democrático
A Comissão de Defesa da Liberdade de Expressão e a Comissão Especial de Direito dos Servidores Públicos da Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais, em comemoração ao Dia Mundial da Liberdade de Pensamento, celebrado todo dia 14 de julho, lançam a Carta de Princípios Pela Defesa do Estado Democrático de Direito. OAB-MG divulgou carta […]
Indignidade por ofensa à honra de falecido exige condenação criminal
Ao estabelecer que a declaração de indignidade por ofensa à honra do autor da herança depende de prévia condenação criminal, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto por uma viúva que buscava excluir do processo sucessório os filhos do marido falecido. Indignidade por ofensa à honra de […]
Mãe presa com recém-nascido tem direito a domiciliar, diz STJ
Salvo por algumas exceções, o cumprimento da prisão domiciliar deve ser concedido às mulheres que tenham filhos menores de 12 anos ou com algum tipo de deficiência. Luiz Silveira/CNJCriança nasceu enquanto a mãe cumpria prisão preventiva Com base na jurisprudência adotada pelo Supremo Tribunal Federal, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Og Fernandes, […]
‘Saudade’ guiou último pronunciamento de Sepúlveda Pertence no STF
Após 18 anos de trabalho no Supremo Tribunal Federal, Sepúlveda Pertence participou de sua última sessão no plenário da corte em 16 de agosto de 2007. No dia seguinte, sua aposentadoria foi oficializada. A palavra “saudade” guiou o último pronunciamento do jurista — que morreu no último domingo (2/7) — como ministro em atividade. ReproduçãoO ministro […]
Plano de saúde deve incluir neto do titular como dependente, diz STJ
Operadora de plano de saúde não tem o direito de recusar a inclusão do menor recém-nascido e neto do titular como dependente no contrato vigente. Ao disciplinar o tema, a Lei de Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) não prevê essa possibilidade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial […]
Santos e Pinto: Multa eleitoral — da condenação à execução
Na corrida eleitoral, a ameaça e a imposição de multa pela Justiça Eleitoral são os mecanismos mais comuns demandados no contencioso judicial para coibir a prática de ilícitos durante a competição. A recém-publicada Resolução nº 23.709/2022 do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) define a multa judicial eleitoral como sanção pecuniária imposta em decisão judicial irrecorrível, em […]
